Depois de participar, ontem (19), na condição de réu, de uma audiência na Justiça Federal onde por diversas vezes foi advertido pelo juiz Walter Nunes para não fazer críticas ao Ministério Público, hoje tomo conhecimento do oportuno editorial do jornal Estado de São Paulo.

Cada vez mais, entendo que o Brasil tem que convocar uma Assembleia Constituinte e revisar imediatamente o papel do Estado e seus poderes, Legislativo, Executivo e sobretudo do Judiciário.  O poderoso poder dado ao Judiciário é o motivo principal para o cometimento de injustiça no Brasil. O Judiciário e Ministério Público estão acomunados num sistema corporativista entranhados numa casta que empoderada subtraem e confiscam direitos fundamentais como presunção da inocência e liberdade de expressão..

No Brasil, magistrados e membros do Ministério Público lutam tendo como  pano de fundo a corrupção para obterem mais poderes para a Justiça e Ministério Público, enquanto, nós brasileiros, devemos lutar por nossos direitos e uma Justiça justa.  Tem que se estabelecer pesos e contra-pesos em todos os poderes..  Aqui prende-se pessoas sem tempo indeterminado para investigar ou evitar obstrução de justiça, prisão no Brasil está banalizada..

Mandatos conferidos pelo povo que são invioláveis estão sendo interrompidos por decisões monocráticas de magistrados ferindo brutalmente o princípio da independência dos poderes. Como um juiz pode afastar um prefeito eleito pelo povo para ser investigado se o juiz só pode ser afastado por órgão de controle da própria corporação? Numa democracia de verdade, uma pessoa que exerce um mandado eletivo só deveria ser afastado pelo povo, se o povo quiser eleger um corrupto, problema do povo, mas enquanto o corrupto esteja no exercício do mandato nada pode afasta-lo, até que o povo aprenda a escolher seus representantes. Depois que o suposto mandatário criminoso deixe o mandado, que  seja indiciado, denunciado, acusado, julgado e punido se for culpado..

Os poderes exagerados dado aos magistrados e membros do Ministério Público é o vetor do abuso de autoridade e injustiças praticadas por quem deveriam garantir justiça. Infelizmente a nossa ex-gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil está acovardada, advogado virou figura subalterna como operador do direito, magistrados e membros do parquet humilham tando os advogados que eles nem podem utilizar os elevadores dos fóruns brasileiros reservados apenas para “magistrados e membros dos Ministério Público”.

Confira o Editorial do Estado de São Paulo:

Quebrou-se o mito

O ESTADO DE S.PAULO

A Constituição não confere poderes absolutos ao Ministério Público, mas, da forma como ele está organizado, sem hierarquia funcional, cada membro da instituição torna-se a própria instituição

  
A Constituição de 1988 foi um valioso instrumento para consolidar a redemocratização do País, resgatando o respeito a importantes direitos e garantias fundamentais. Deve-se reconhecer, no entanto, que ela também trouxe alguns sérios problemas, que até hoje dificultam o desenvolvimento político, econômico e social da Nação. Várias reformas constitucionais foram feitas, mas os desequilíbrios ainda persistem e, em alguns casos, foram agravados. Basta ver, por exemplo, o tratamento dado pelo texto constitucional a supostos direitos, sem a necessária contrapartida e, pior, sem condicioná-los à existência de recursos. Um grave problema fiscal foi introduzido no próprio fundamento do Estado.

Outro sério problema institucional trazido pela Constituição de 1988 foi o tratamento dado ao Ministério Público, contemplado com uma autonomia que, a rigor, é incompatível com a ordem democrática. Num Estado Democrático de Direito não deve existir poder sem controle, interno e externo. Não há poder absoluto. Explicitamente, a Constituição de 1988 não confere poderes absolutos ao Ministério Público, mas, da forma como ele está organizado, sem hierarquia funcional, cada membro da instituição torna-se a própria instituição.

Ao longo dos anos, esse problema foi agravado por dois motivos. Em primeiro lugar, consolidou-se nos tribunais uma interpretação extensiva das competências do Ministério Público. Obedecendo a uma visão unilateral, que olhava apenas para os supostos benefícios de uma atuação “livre” do Ministério Público, permitiu-se que procuradores se imiscuíssem nos mais variados temas da administração pública, desde a data do vestibular de uma universidade pública até a velocidade das avenidas. Parecia que o Estado nada podia fazer sem uma prévia bênção do Ministério Público.

A segunda causa para o agravamento da distorção foi uma bem sucedida campanha de imagem do Ministério Público, que, ao longo dos anos, conseguiu vincular toda tentativa de reequilíbrio institucional à ideia de mordaça. Qualquer projeto de lei que pudesse afetar interesses corporativos do Ministério Público era tachado, desde seu nascedouro, de perverso conluio contra o interesse público. O resultado é que o País ficou sem possibilidade de reação.

Na prática, a aprovação no concurso público para o Ministério Público conferia a determinados cidadãos um poder não controlado e, por isso mesmo, irresponsável. Nessas condições, não é de assustar o surgimento, em alguns de seus membros, do sentimento de messianismo, como se o seu cargo lhes conferisse a incumbência de salvar a sociedade dos mais variados abusos, públicos e privados. Como elemento legitimador dessa cruzada, difundiu-se a ideia de que todos os poderes estavam corrompidos, exceto o Ministério Público, a quem competiria expurgar os males da sociedade brasileira.

Nos últimos três anos, esse quadro foi ainda reforçado pelos méritos da Lava Jato, como se as investigações em Curitiba conferissem infalibilidade aos procuradores e um atestado de corrupto a todos os políticos. Os bons resultados obtidos ali foram utilizados para agravar o desequilíbrio institucional.

Construiu-se, assim, a peculiar imagem de um Ministério Público inatingível, como se perfeito fosse. Basta ver, por exemplo, o escândalo produzido quando o Congresso não acolheu suas sugestões para o combate à corrupção. A reação dos autores do projeto foi radical: ou os parlamentares aceitavam todas as vírgulas – com seus muitos excessos – ou seriam comparsas da impunidade.

Pois bem, esse monopólio da virtude veio abaixo nos últimos meses de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ações radicais e destemperadas deixaram explícita a necessidade de que todos, absolutamente todos, estejam sob o domínio da lei, com os consequentes controles. Poder sem controle não é liberdade, como alguns queriam vender, e sim arbítrio.

Na crise da PGR envolvendo a delação de Joesley Batista há uma incrível oportunidade de aprendizado e de reequilíbrio institucional. Com impressionante nitidez, os eventos mostram que também os procuradores erram.

A Câmara dos Deputados rejeitou o trecho da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelecia o voto majoritário (conhecido como distritão) para as eleições de 2018 e 2020 e, a partir de 2022, criava o sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais.

Pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma vez em candidatos que concorrem em um dos distritos no qual foi dividido o estado; e outro vez em candidatos de uma lista preordenada apresentada pelos partidos. Metade das vagas deve ser preenchida pelos mais votados nos distritos (sistema majoritário).

Já o “distritão” prevê a eleição dos mais votados em cada estado, que será então transformado um único grande distrito.

Com 205 votos favoráveis, 238 contrários e uma abstenção, os deputados não acataram um dos destaques à PEC 77/2003, que institui um novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar as campanhas.

Para que fosse aprovado, o texto precisava do apoio de 3/5 do plenário, ou 308 votos. Há algumas semanas os deputados iniciaram a votação desta PEC, de forma fatiada, mas como o novo sistema eleitoral não avançou, a proposta deve agora ser arquivada devido a um acordo feito pelas lideranças.

O estado da Paraíba está entre os dez finalistas do Ranking de Competitividade dos Estados 2017, realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), que analisa 66 indicadores, agrupados em 10 pilares. Em 2016, a Paraíba já havia ficado em segundo lugar na categoria infraestrutura, ficando atrás apenas de São Paulo, e em sexto lugar no quesito potencial de mercado.

O governador Ricardo Coutinho participa, na manhã desta quarta-feira (20), em São Paulo, do evento no qual será divulgado o ranking dos estados brasileiros que estão conseguindo melhorar os serviços públicos, mesmo em condições adversas.

O secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson Souza aponta como principal responsável pela melhoria dos índices a solidez fiscal da Paraíba que, atualmente, já é evidente nacionalmente, mesmo em tempos de crise. 

No último fim de semana, ÉPOCA teve acesso à minuta de portaria que designaria os integrantes de uma equipe de transição, com duração de 30 dias, destinada a passar informações ao novo grupo de trabalho da Lava Jato que atua na Procuradoria-Geral da República. A portaria causou desconforto porque alguns investigadores da equipe que assessorava Rodrigo Janot negociavam a permanência. Raquel Dodge havia anunciado publicamente que todos os integrantes do grupo estavam convidados a permanecer na Lava Jato. Após a publicação da reportagem, a assessoria da nova procuradora-geral da República afirmou que o assunto ainda não havia sido definido. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19) nos termos da minuta.

Para a nova equipe da Lava Jato que atua na PGR, Raquel Dodge nomeou em outra portaria publicada no Diário Oficial  oito procuradores, entre os quais Maria Clara Barros Noleto e Pedro Jorge do Nascimento que compunham o grupo que auxiliava Rodrigo Janot. Os demais serão Hebert Reis Mesquita, José Alfredo de Paula, José Ricardo Teixeira, Luana Vargas Macedo, Marcelo Robeiro de Oliveira e Raquel Branquinho.

A mulher de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a jornalista Cláudia Cruz, e os filhos do ex-presidente da Câmara foram autorizados pela Justiça a visitá-lo na cadeia em Brasília. Cunha foi transferido de Curitiba para a capital do país para participar de audiência que ocorrerá nesta semana na 10ª Vara Federal de Brasília, onde tramita a ação penal em que é réu. O peemedebista é um dos alvos da Operação Sépsis, que apura irregularidades na liberação de recursos do FI-FGTS, fundo de investimento administrado pela Caixa.

Cunha está na Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP). De acordo com o despacho da juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais de Brasília, as visitas aos presos na unidade prisional ocorrem uma vez por semana, de segunda a sexta-feira, por duas horas, limitadas a dois visitantes por vez. Como o juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, definiu que o ex-presidente da Câmara ficará em Brasília até o dia 26, nem todos os familiares poderão vê-lo.

Fonte: Revista Época

Estadão Conteúdo

O plenário da Câmara adiou, na madrugada desta quarta-feira, 20, a análise da proposta que trata do fim das coligações nas eleições proporcionais e da criação de uma cláusula de desempenho aos partidos.

Após o presidente em exercício da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), anunciar que a votação seria retomada às 13h desta quarta-feira, parlamentares começaram a protestar a afirmar que a reforma política seria feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Hoje, mais uma vez, essa Casa colaborou com a judicialização da política. O Supremo vai resolver”, disse o deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE).

Partidos começaram a obstruir a sessão quando se deram conta que não haveria o número de votos necessário para aprovar um destaque que proibia as coligações nas eleições proporcionais apenas a partir das eleições municipais de 2020. O texto inicial, relatado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), acaba com as coligações já para as eleições de 2018.

“A grande maioria que estão votando pela obstrução, estão dizendo o seguinte: ‘Eu sou contra as coligações, mas não para mim, deixa eu me reeleger, depois eu acabo as coligações para os outros’. Peço a Deus que possa iluminar a cabeça dos ministros do Supremo e lá definitivamente eles acabem com esse que é o grande mal do sistema político do Brasil”, disse o deputado Daniel Vilella (PMDB-GO).

Para que as mudanças passem a valer para as eleições de 2018, elas têm de ser aprovadas até dia 7 de outubro. Para serem aprovadas, propostas de emendas à Constituição precisam do apoio de 308 dos 513 deputados.

Mais cedo, os deputados rejeitaram em plenário a alteração do sistema eleitoral no País. Apenas 205 votaram a favor proposta de adotar o chamado distritão nas eleições de 2018 e 2020 e o distrital misto para 2022. A proposta, que também previa a criação de um fundo público para financiamento das campanhas, não deve ser retomada pelos parlamentares.

Confira a nota: 

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT), entidade de classe que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o País, diante das mentiras e acusações levianas e irresponsáveis lançadas contra a atuação da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho e, consequentemente, do Ministério Público do Trabalho, em mensagens e áudios veiculados em redes sociais pelo Vice-Presidente do Grupo Guararapes, Flávio Rocha, e pelo seu Diretor Industrial, Jairo Amorim, vem a público manifestar-se nos seguintes termos.
A ANPT repudia, e sempre repudiará, a prática de ataques e ofensas pessoais aos membros do Ministério Público do Trabalho no firme e regular cumprimento do seu mister constitucional de defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais, como o que foi direcionado pelos executivos do Grupo Guararapes à Procuradora acima identificada.
A atuação da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho é reconhecida nacionalmente como exemplar, em todas as atividades e ações de que tem participado, notadamente no âmbito da proteção ao meio ambiente do trabalho, da garantia de condições adequadas e dignas de saúde e segurança dos trabalhadores, e também do combate às fraudes.
Os ataques pessoais dirigidos à Procuradora do MPT referem-se à alegação de uma fictícia e absurda perseguição à empresa, e à despropositada e imprudente afirmação de que a sua atuação teria gerado a perda de empregos no Rio Grande do Norte, situação que poderia ser agravada pela ação civil pública proposta por Grupo de Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Percebe-se que tal conduta visa, de maneira inconsequente, a insuflar a população do Estado contra a atuação do Ministério Público do Trabalho e especialmente da Procuradora Ileana Neiva, algo que não pode ser tolerado por esta associação nem pelo Estado Brasileiro, pois se trata de uma irresponsável tentativa de intimidar e constranger a atuação de agente público.
É falsa a afirmação de que somente no Rio Grande do Norte a empresa Guararapes está demitindo empregados, por causa da atuação do MPT e da Procuradora Ileana Neiva Mousinho. O exame do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) demonstra a inverdade da alegação ao se observar que a fábrica da Guararapes no Ceará empregava 5.826 empregados em dezembro de 2013, e em dezembro de 2016, o número de empregados diminuiu para 4.763 empregados.
Esses números demonstram que há flutuações dos níveis de emprego por questões econômicas e decisões tomadas pela empresa, e não pela atuação do MPT ou de qualquer Procurador.
Cabe destacar também a existência de procedimentos de investigação em curso no Ministério Público do Trabalho no Estado do Ceará, para também apurar denúncias de irregularidades trabalhistas na conduta da Guararapes e também lá a empresa firmou Termo de Ajustamento de Conduta.
Além disso, a atuação do MPT, no âmbito das relações de trabalho envolvendo as empresas de facção de costura, tem ocorrido em todo o país, por meio da atuação de diversos Procuradores, no mesmo sentido, em face de empresas igualmente de grande porte como a Guararapes, e nunca se testemunhou um ataque institucional e pessoal a membro do MPT com tanta virulência.
Evidencia-se, com essas condutas irresponsáveis e agressivas, uma tentativa de minar a credibilidade da atuação do Ministério Público do Trabalho, colocando-se uma cortina de fumaça sobre a realidade observada nas provas colhidas pelo MPT, que demonstraram a transferência pela empresa de parte de seus postos de trabalho para as facções, mas sem garantir as condições mínimas de trabalho, inclusive de segurança e saúde, gerando o descumprimento de direitos trabalhistas, o fechamento de muitas dessas microempresas e a demissão de centenas de trabalhadores, sem a quitação das verbas rescisórias.
Prova disso é que a Guararapes é ré, hoje, em cerca de 300 (trezentas) ações individuais propostas diretamente por trabalhadores demitidos pelas facções que fecharam as suas portas, sem condições de pagar as verbas rescisórias.
Ao atacarem a Procuradora Ileana Neiva Mousinho, utilizando expressões como “louca”, “exterminadora do emprego” e “câncer”, atribuindo à sua pessoa a figura de perseguidora da empresa ou dos seus sócios/fundadores, como se ela fosse a responsável pelo descumprimento de direitos trabalhistas mínimos garantidos na Constituição e nas leis trabalhistas, os executivos da Guararapes buscam pessoalizar e individualizar a atuação do Ministério Público do Trabalho na figura da Procuradora ofendida, instigando o ódio das pessoas contra a referida agente pública, quando se sabe que a investigação sobre o trabalho nas facções de costura e a propositura da ação civil pública foram de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Procuradores constituído pelo Procurador-Geral do Trabalho, após uma ampla coleta de provas documentais, periciais e testemunhais. E, repita-se, a ação foi proposta para garantir o cumprimento da lei.
Impende ressaltar que descumprimentos da legislação trabalhista pela Guararapes não são restritos a esta ação civil pública. Os representantes da empresa ocultam fatos relevantes, a começar pela circunstância de que a empresa foi inicialmente investigada pelo MPT em razão de denúncias de prática de revista íntima invasiva nos trabalhadores, e, reconhecida a irregularidade pela empresa, ESPONTANEAMENTE concordou em assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para cessar a referida violação de direitos, em procedimento, à época, conduzido por outra Procuradora do Trabalho.
Posteriormente, diante de novas denúncias apresentadas, concernentes à limitação da ida dos seus empregados ao banheiro, à prática de assédio moral e ao descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, mais uma vez a Guararapes, como demonstração do reconhecimento das irregularidades, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), POR SUA LIVRE VONTADE, comprometendo-se a não mais adotar as práticas ilícitas.
E, em razão de posteriores descumprimentos de obrigações previstas nesse TAC, comprovados pela fiscalização do trabalho, a empresa aceitou efetuar acordos judiciais, com a redução, pelo MPT, de aproximadamente 90% (noventa por cento) do valor atualizado das multas incidentes, além de seu parcelamento.
Um novo TAC veio a ser também assinado pela empresa, POR LIVRE ESCOLHA, diante de nova denúncia de irregularidade no registro de ponto e da não incidência do prêmio produtividade no repouso semanal remunerado, fatos averiguados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e resolvidos com o reconhecimento das irregularidades pela Guararapes.
Os executivos, de maneira leviana e inconsequente, buscam atribuir ao MPT a culpa por eventual retirada ou diminuição de suas atividades (diretas ou por meio das pequenas facções) do Rio Grande do Norte, sob a ameaça de que credenciarão confecções no Estado do Ceará e na Paraíba, esquecendo-se do fato de que, nesses Estados da Federação, vigoram as mesmas normas constitucionais, internacionais e legais que devem ser observadas nas relações de trabalho em todo o território nacional, cuja função do MPT é velar pelo seu cumprimento.
A Procuradora Ileana Neiva Mousinho sempre agiu, reconhecidamente, com seriedade e discrição em relação à Guararapes e a qualquer outro investigado, sem exposição indevida da imagem das empresas na mídia, pautando-se estritamente pelo respeito à lei, razão pela qual é inadmissível e ofensiva a alegação de que tem atuado com o intuito de perseguir a empresa.
São naturais, em um ambiente democrático, críticas à atuação das instituições. Mas não se pode admitir que a liberdade de expressão seja utilizada para desferir ofensas e ataques direcionados à honra e à dignidade de membros do Ministério Público e da própria Instituição, e muito menos na tentativa de intimidá-los e jogar-lhes a responsabilidade pelo descumprimento de normas trabalhistas, com o objetivo de incitar o ódio da população sobre o agente público que cumpre regularmente suas funções.
A Guararapes já exerceu o seu legítimo e amplo direito de defesa no processo correspondente à ação civil pública, em curso desde o mês de maio perante a Justiça do Trabalho, e, não obstante isso, somente a partir deste mês de setembro, passou a orquestrar e patrocinar um movimento, por todos os meios possíveis, de ataque direto ao MPT e seus membros.
Isso somente revela o propósito indevido de desfocar a discussão democrática, no plano jurídico, e certamente de criar uma imagem e um cenário negativos da ação civil pública, na vã tentativa de influenciar o julgamento do processo.
A empresa dispõe de todos os meios processuais para defender os direitos que alega ter, mas escolheu adotar uma estratégia indevida para enfrentar a ação judicial, além da fronteira da Justiça.
O uso de mentiras e acusações pelos representantes da Guararapes é inaceitável, principalmente quando utilizadas para aterrorizar os trabalhadores e os próprios microempresários, com a divulgação de que haverá fechamento das facções e desemprego, jogando ardilosamente a opinião pública contra a atuação da Procuradora e do MPT.
Mais grave ainda é a postagem pelo Vice-Presidente do Grupo Guararapes, Flávio Rocha, em rede social, sob o tom de chantagem e ameaça, nos seguintes termos: “A proposta é simples. Tirem a Dra. Ileana Neiva Mousinho da nossa vida e nós vamos transformar o RN. ”
Essa manifestação sinaliza conduta de incitação à violência, além de refletir postura reprovável para um gestor empresarial e a certeza da falta de argumentos jurídicos legítimos para tratar a questão.
Independentemente de quais sejam os objetivos visados pelos executivos da Guararapes com referidos ataques, a ANPT reafirma que o Ministério Público do Trabalho e seus membros não deixarão de atuar firmemente para combater quaisquer formas de ilegalidades, onde quer que elas se encontrem.
Diante disso, a ANPT repudia veementemente os ataques e ofensas levianos, irresponsáveis e inconsequentes dirigidos à Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, registrando que adotará todas as medidas cabíveis, inclusive criminais, para preservação da honra e da dignidade de sua associada.