No anúncio de hoje, a equipe econômica não elencou medidas relacionadas ao aumento de impostos ou cortes de despesas. Meirelles defende que as ações apresentadas são estruturantes, “mais importante do que cortes pontuais de despesas temporárias e que tenham efeito limitado”, afirmou. “Num primeiro momento não estamos contemplando aumento de impostos”, disse o ministro da Fazenda. Veja as medidas anunciadas:

1) Reforma da Previdência

O primeiro tema levantado por Temer não foi de fato um anúncio, “é mais uma notícia”, disse o presidente interino. O objetivo foi comunicar que de fato o governo está empenhado em apresenta uma proposta de reforma da Previdência. O grupo de trabalho formado por centrais sindicais e ministros está trabalhando em um projeto que deverá ser apresentado em meados do próximo mês – a primeira reunião do grupo foi no dia último dia 18, e Temer deu um prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos.

“Quando nós chegarmos a uma concordância poderemos apresentá-la ao país, se não com a concordância de todos pelo menos com a de uma ampla maioria”, disse Temer.

2) Limite de gastos públicos

O governo enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar os gastos públicos à proporção de crescimento da inflação do ano anterior. Assim, a medida busca reduzir os gastos públicos que, nos últimos anos, vêm crescendo acima da inflação.

Segundo Meirelles, a PEC também incluirá “uma mudança no sistema de vinculação da saúde e da educação que serão compatibilizados com esse teto”. Isso porque a Constituição estabelece um percentual do PIB que deve ser destinado à saúde e educação. Neste sentido, a alteração precisa ser aprovada pelo Congresso.

3) BNDES

O governo estuda uma proposta que obriga o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) a pagar R$ 100 bilhões em dívidas com o Tesouro Nacional. Deste total, R$ 40 bilhões seriam pagos agora, e os R$ 60 bilhões restantes seriam pagos em duas parcelas iguais. Segundo Meirelles, o prazo para essa medida ser implementada é “questão de alguns dias”, a equipe aguarda o término da análise jurídica sobre a medida para aplicá-la.

O ministro explicou que o banco dispõe de caixa o suficiente para devolver esse volume de recursos ao longo dos próximos dois anos sem comprometer os financiamentos atuais e futuros. ”O BNDES tem caixa suficiente para não só fazer a devolução desse excesso de recursos, mas também para cumprir todo o cronograma de empréstimos e participação no programa de concessões”, disse Meirelles.

Os R$ 100 bilhões decorrentes do pagamento serão utilizados para reduzir a dívida pública.

4) Fundo soberano

O governo pretende extinguir o fundo soberano criado para receber recursos da exploração do pré-sal, cujo saldo atual é de R$ 2 bilhões. A proposta inicial do fundo era destinar os recursos para a educação. O novo governo planeja utilizá-lo para reduzir o rombo das contas públicas. “Há um fundo soberano que foi criado à época em que se falava do pré-sal que visava atingir um fundo significativo. Hoje o patrimônio do fundo soberano está paralisado em R$ 2 bilhões e estamos analisando talvez extinguir esse fundo e usaremos para reduzir endividamento”, afirmou Temer.

Segundo os ministros, se não houver restrições jurídicas, o prazo para a aplicação dessa medida é imediata.

5) Subsídios e concessões

A proposta do governo é que não sejam ampliados os subsídios relacionados a programas ou projetos geridos pelos ministérios. A única exceção é para os casos em que haja algum tipo de compensação para a despesa. Segundo a equipe econômica, essa medida gerará uma economia de R$ 2 bilhões ao ano.

Nenhum ministério poderá propor projeto que apresente aumento de subsídio, apenas se houver compensação de uma ou outra atividade. O impacto fiscal estimado dessa medida é de uma economia de R$ 2 bilhões ao ano”, disse Temer. “Vamos ter um departamento especial para incentivar as concessões e trazer a iniciativa privada. Essa ideia visa a incentivar o emprego”, acrescentou.

6) Projetos em tramitação no Congresso

Temer também destacou propostas em tramitação no Congresso que são de interesse do governo para recuperar a economia. São eles o projeto de lei que altera as regras de exploração do pré-sal, e o projeto que define novos critérios para a eleição dos presidentes dos fundos de pensão e das estatais.

A primeira proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), atual ministro de Relações Exteriores, retira a exclusividade da Petrobras nas atividades do pré-sal e elimina a exigência de a estatal participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. “A Petrobras é uma empresa que tem de se pautar pelos critérios de seu interesse. É como se fosse um investimento privado. Vamos tentar priorizar esse projeto. Não devemos nos incomodar com críticas. Se houver uma concordância do Executivo e do Legislativo, devemos levar esse processo adiante”, defendeu.

Já o projeto que trata dos dirigentes de fundos de pensão e estatais tem um caráter meritocrático, o que, na visão do governo, melhorará a condução das organizações. “Esse projeto define regras para escolher os dirigentes dos fundos de pensão e das estatais. É uma regra tecnicamente correta para ter a meritocracia funcionando”, afirmou Temer.