Luciano Costa

SÃO PAULO – A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quinta-feira (24) o cumprimento de uma liminar que reduz um encargo nas contas de energia para grandes indústrias, mas deve impactar os consumidores residenciais com altas de até 8% nas tarifas em 2016.

A decisão judicial, que beneficia os membros da Abrace, uma associação que reúne indústrias com grande consumo de eletricidade, foi concedida em julho deste ano e isenta essas empresas de parte dos custos com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo cobrado para fazer frente a diversos subsídios do setor elétrico.

Além dos consumidores residenciais, as distribuidoras de energia também serão afetadas pela decisão, com queda de faturamento, uma vez que só poderão repassar os custos não pagos pelas associadas da Abrace aos demais clientes a partir dos reajustes tarifários de 2016. Até lá, elas precisarão usar recursos próprios para cobrir o “rombo”.

O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Flávio Azevedo, participou de reunião administrativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembléia Legislativa realizada na manhã desta quinta-feira para disuctir o Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado (PROADI).

O Projeto encaminhado pelo Executivo altera a Lei Estadual 7.075/1997, que terá o seu prazo de vigência em 30 de dezembro deste ano. Por esse motivo, estão sendo feitas modificações em seu texto, para permitir a prorrogação dos benefícios já concedidos até o ano de 2040.

O secretário Flávio Azevedo explicou que é necessária rapidez na tramitação para que a matéria seja aprovada antes da nova lei federal do Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Serviços (ICMS) que está tramitando no Congresso Nacional.

O incentivo do PROADI é de 75% do ICMS, por um período de 20 anos, prazo que será encerrado em dezembro próximo. “Completados os 20 anos, as empresas que estão instaladas no Rio Grande do Norte ficam de fora. Por isso me propus vir aqui para explicar a necessidade de uma nova lei” afirmou Flávio Azevedo.

Pelo Projeto, equiparam-se às empresas industriais, as unidades industriais implantadas por sociedades cooperativas.

Além das empresas industriais, também têm direito ao financiamento previsto no novo projeto, a atividade microempreendedora de desenvolvida em todos os setores da economia; os programas e projetos de apoio ao microempreendedor e a capacitação profissional e gerencial do microempreendedor.

O PT e o PCdoB apresentaram recurso, nesta quinta-feira (24), contra a decisão de questão de ordem pronunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quanto aos procedimentos sobre tramitação de pedidos de abertura de impeachment contra a presidente Dilma.

Nesta quinta-feira, Cunha leu resposta à questão de ordem apresentada por partidos de oposição sobre o rito a ser adotado pela Casa para a análise de eventuais pedidos de afastamento de um presidente da República. Em resposta à Cunha, deputados do PT e do PCdoB ingressaram com uma nova questão de ordem para pedir esclarecimentos quanto aos ritos de tramitação de impeachment na Câmara.

Na pratica, o procedimento de impeachment somente será iniciado quando Cunha responder, também, a essa nova questão de ordem impetrada pelo PT e PCdoB. A estratégia foi uma solução encontrada por estas siglas para postergar o início do processo de afastamento da presidente.

Em resposta aos questionamentos da oposição, Cunha esclareceu que não cabe a ele, como presidente da Câmara, decidir se o presidente reeleito pode ser responsabilizado por atos praticados no mandato anterior.

Cunha também explicou ainda que, se recebida a denúncia pela prática de crime de responsabilidade do presidente da República, a autoridade denunciada será notificada e instada a se manifestar no período de até 10 sessões, pessoalmente ou por meio de advogado.

Contestação

Partidos da base do governo, porém, contestaram a decisão do presidente da Câmara. “A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve reformar a decisão do presidente da Casa em diversos pontos, como quanto à possibilidade de emendamento de pedidos de impeachment”, afirmou o deputado Wadih Damous (PT-RJ).

Os dois partidos refutaram ainda o uso do Regimento Interno da Câmara para amparar a decisão do presidente da Casa, em vez da Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade. PT e PCdoB pretendem que a lei seja usada inclusive para amparar a definição dos procedimentos da instrução processual, em vez do Regimento Interno, o qual, segundo eles, não alcançaria a tramitação da denúncia com pedido de impeachment.

De acordo com os partidos, a lei foi recepcionada pela Constituição e o Supremo tem jurisprudência sobre o assunto. “Não cabe afastar um ou outro artigo da lei para decidir questão de ordem”, argumentam os partidos, defendendo que o Regimento não pode amparar a definição dos prazos na comissão especial que analisará o pedido.

Quórum

Outro ponto contestado da decisão sobre a questão de ordem é que o quórum constitucional previsto de 2/3 dos membros da Câmara para aceitação do pedido de impeachment deve ser usado em todas as votações relacionadas ao tema.

A ideia é que esse mesmo quórum seja necessário para a aprovação de recurso de partido contra possível decisão da Presidência da Câmara que tenha negado provimento a pedido de impeachment apresentado. Os partidos argumentam que a questão de ordem, cuja resposta foi dada a conhecer nesta quinta-feira, foi feita pelo DEM durante a Ordem do Dia sem que o assunto tivesse relação com a pauta em andamento.

Pelo Regimento Interno, o quórum é de maioria simples dos votantes, atingido a maioria absoluta de presentes (257 deputados).

A eleição para vice-presidentes da comissão especial é outro ponto questionado, pois não teria amparo legal, segundo as legendas.

Na parte formal, contra a questão de ordem originária do DEM e sua consequente resposta, as legendas questionam o uso do tempo de liderança, destinado a comunicações dos líderes, para sua apresentação pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).

Dentre os pedidos de afastamento presidencial que estão tramitando na Casa, o que tem mais chances de ter seguimento é o encabeçado pelo ex-deputado Hélio Bicudo, que militou no PT por mais de 20 anos e foi deputado federal pelo partido. Ele acusa a presidente de ter cometido crime de responsabilidade tanto pelos fatos relacionados à Operação Lava Jato quanto pelo atraso proposital de recursos de programas sociais aos bancos públicos, o que tem sido chamado de “pedalada fiscal”.

Com informações da Agência Câmara

POR FÁBIO GÓIS

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou há pouco a convocação de sessão deliberativa conjunta para a próxima quarta-feira (30), às 11h30, para que seja concluída a apreciação de vetos presidenciais. Na última plenária, que adentrou madrugada de terça para quarta (23), 26 das 32 negativas presidenciais incluídas na pauta foram mantidas, com o apoio majoritário do PMDB, o que deu um alívio temporário ao governo – algumas dessas matérias são itens da chamada “pauta-bomba”, conjunto de proposições que geram despesas extras em plena crise econômica.

Segundo Renan, o ideal é que o assunto seja logo resolvido. “Há uma cobrança com relação à conclusão daquela sessão, que avançou bastante. E essa tensão aborrece muito. O fundamental é que possamos fazê-la o mais rapidamente possível”, declarou o peemedebista.

“Essa convocação explicita uma preocupação do Congresso Nacional com a economia, com o Brasil, com o interesse nacional. É muito importante que o Congresso, mais uma vez, colabore com a solução desse problema. Na verdade, o que existe é uma consciência de tirarmos esses assuntos da ordem do dia”, acrescentou o também presidente do Senado.

Na próxima sessão, o governo ainda terá de se preocupar com um dos vetos, embora a vitória governista esteja a caminho. Encaminhado à sanção em 1º de julho, o Projeto de Lei da Câmara 28/2015 pretendia reajustar em até 78% a remuneração de servidores do Judiciário, mas Dilma vetou o aumento. De acordo com estimativas do Ministério do Planejamento, o reajuste representaria R$ 25,7 bilhões extras para os cofres públicos nos próximos quatro anos.

A despeito da fragilidade de sua base aliada no Congresso, o governo dá como certa a manutenção desse e dos demais vetos. Um motivo de alento para o Planalto são as recentes declarações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Oposicionista declarado desde 17 de julho e patrocinador da pauta-bomba, Cunha passou a defender a manutenção do veto ao aumento daqueles servidores. “Da mesma forma que a gente entende que não se deve criar mais impostos, temos de evitar que novas despesas sejam criadas. Se não, o discurso cai na prática por falta de coerência. Tem que manter o veto, sim”, disse ontem (quarta, 23) o peemedebista.

PMDB no ministério

Também ontem, Renan recusou comentar o que seria a troca de favores entre governo e PMDB, que ganharia mais espaço na equipe ministerial da presidenta Dilma Rousseff como gratificação pelo apoio às votações de interesse do Planalto no Congresso. “Considero incompatível com o cargo que exerço, como presidente do Senado, participar dessa discussão de ministérios. Nomeação, indicação… Eu considero totalmente incompatível. Para que eu possa ajudar o Brasil cada vez mais, preciso ter isenção. E, para ter isenção, preciso me afastar definitivamente dessa discussão”, discursou o peemedebista.

Como este site mostrou ontem (quarta, 23) com exclusividade, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) diz estar pronto para assumir o Ministério da Saúde. O parlamentar é o mais cotado para substituir Arthur Chioro na pasta, mas disse ao Congresso em Foco preferir esperar “respeitosamente” a decisão de Dilma.

POR FÁBIO GÓIS

Diante da disparada do dólar acima dos R$ 4, o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) comentou nesta quinta-feira (24), em seu perfil no Facebook, o que considera incapacidade do governo do PT em corrigir os próprios erros. Referindo-se à vitória de Lula na corrida presidencial de 2002, o tucano diz que os petistas devem estar “mordendo a língua” por terem dito, àquela época, que dele receberam um “governo quebrado”.

“O PT deve estar mordendo a língua, de tanto que disse que recebeu um governo quebrado em 2002. Nunca reconheceram que o dólar disparou e a inflação subiu naquele ano exatamente em função do medo causado pela eleição do Lula”, diz o ex-presidente.

Segundo FHC, a alta do dólar tem batido recorde “devido ao medo causado pelo desgoverno do próprio PT”. O tucano finaliza o comentário dizendo que os indicativos econômicos e a situação do país representam “lições da história”.

“Nada nas contas externas justifica tão forte desvalorização do Real frente ao dólar. Só mesmo a percepção de que nas mãos do governo do PT não existe capacidade para corrigir os erros de política econômica que seu governo fez, reiteradamente”, avalia o tucano.

Nos últimos meses, FHC tem se mantido em evidência com comentários variados sobre o governo Dilma Rousseff. Na mais recente, no último dia 5, o ex-presidente disse que a gestão petista está “desmilinguindo”. “Ela pode reagir? Pode, ela pode tentar assumir o comando”, disse, para depois completar. “Mas como? Tem que mudar de base? Quando os ventos são favoráveis, você reconstrói facilmente a sua base de sustentação. Mas a economia não vai bem e nós passamos de um presidencialismo de coalizão para um presidencialismo de cooptação.”

Hoje (24), nova alta do dólar levou o Banco Central a fazer intervenções no mercado de câmbio. Com a cotação a R$ 4,2134, a instituição executou leilões de venda da moeda norte-americana alocadas em reservas internacionais, mas com compromisso de recompra e de novos contratos de swap (venda de dólares no mercado futuro). O procedimento não era aplicado desde abril.

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Município de Natal a anular procedimento administrativo que deu origem a uma multa de trânsito no valor de R$ 191,53, no ano de 2007, e que está sendo questionada judicialmente porque o veículo não pertencia ao autor da ação na época da penalidade.

Com isso, o Município de Natal deve ressarcir os danos materiais e morais suportados pelo autor, sendo os danos materiais no valor de R$ 191,53, corrigidos a partir do pagamento da penalidade e danos morais, no valor de R$ 2.500, corrigidos a partir da fixação, com acréscimos de juros moratórios de 0,5%.

Na mesma decisão, o magistrado condenou o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) a desconstituir do cadastro do autor os pontos lançados pela infração anulada, assim como, para entregar ao autor o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) que eventualmente encontre-se retido, em razão da mesma penalidade.

Por Mônica Bergamo

A adesão da Andrade Gutierrez (AG) a acordo de delação premiada e leniência tem uma meta, além de permitir à empresa seguir fazendo negócios com governos: blindar os acionistas da companhia de qualquer ação criminal futura.

EM PAZ 2
O modelo almejado é o mesmo que foi formatado no acordo de leniência da empreiteira Camargo Correa. A AG nega que a empresa esteja estudando a possibilidade de colaborar com a Justiça.

SUSTO
Advogados e juristas familiarizados com o universo das empreiteiras brasileiras acreditam que a delação da Andrade Gutierrez pode ter efeito dominó. Depois dela viriam OAS e, no limite, a Odebrecht.

SUSTO 2
A Odebrecht até o momento resiste enfaticamente à ideia. Mas, no limite, se veria diante da possibilidade de ser a única a receber punição severa em todo o escândalo, impedida de fazer negócios com a administração pública e com Marcelo Odebrecht condenado a passar alguns anos na cadeia.

DOIS LADOS
Caso a delação da Andrade se confirme (a possibilidade ainda está em estudo pela empreiteira), empurrando as outras empresas para a colaboração, a Operação Lava Jato se encaminharia para o seguinte desfecho: de um lado, a maioria dos empreiteiros, lobistas e ex-diretores condenados —mas fora da cadeia, em prisão domiciliar. E os políticos presos.

Agricultores que fizeram financiamento de custeio ou investimento no Banco do Brasil em março de 1990 terão direito a receber a diferença do que pagaram a mais pelos financiamentos corrigidos pelos índices da poupança no Plano Collor. A decisão foi tomada ontem (22) pelo Superior Tribunal de Justiça e beneficia, de acordo com a Sociedade Rural Brasileira (SRB), mais de 5 milhões de produtores.

A ação existe desde 1994 e chegou ao STJ no ano passado. A decisão determina a redução dos percentuais de 84,32% para 41,28% nos financiamentos agrícolas indexados pela poupança. Poderão reaver a diferença os agricultores que comprovarem o financiamento de custeio ou investimento no banco no período mencionado.

De acordo com a SRB, os produtores podem pedir a devolução do diferencial corrigido e com juros, ingressando com habilitação na Ação Civil Pública em Brasília.

“O interessado deverá conseguir cópia dos contratos vigentes à época por meio, por exemplo, de certidão no registro de imóveis da cidade onde exerce/exerceu a atividade e, se possível, os comprovantes de pagamento ou prorrogação do débito”, informou a entidade.