Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva peticionaram, na tarde desta terça-feira, o juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas ações penais em primeira instância relativas à Operação Lava Jato, manifestando a desistência da inquirição do senador Renan Calheiros como testemunha de defesa de Lula em processo que o ex-presidente é acusado de receber vantagens da Construtora OAS por meio da aquisição de um apartamento tríplex no Guarujá e do pagamento do transporte e armazenamentos de bens do ex-presidente retirados do Palácio Alvorada.

O depoimento de Renan Calheiros estava previsto para as 11h desta quarta-feira e seria realizado por vídeoconferência a partir da sede da Justiça Federal de Brasília.

RN paga R$ 23 milhões de auxílio-moradia; AGU vê ilegalidade

AGU argumenta que o pagamento é forma de tentar ganhar mais que o teto constitucional

Por Dinarte Assunção, com Estadão Conteúdo

PORTAL NOARTrês órgãos com independência financeira no Rio Grande do Norte pagaram em 2016 de auxílio-moradia a seus membros o valor de R$ 23 milhões por ano. Para este ano Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado poderão pagar cerca de R$ 26 milhões. A parcela é de R$ 4.377,73 e está sendo contestada pelo caráter de remuneração que tem.

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, argumenta que o pagamento do benefício é uma forma de tentar ganhar mais que o permitido pela Constituição Federal: R$ 33.763 – teto nacional que tem por base o salário pago aos ministros do STF.

O documento foi apresentado na ação direta de inconstitucionalidade (adin) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), que representa os funcionários do MP. A entidade questiona a legalidade da resolução editada pelo CNMP em outubro de 2014.

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foram pagos em 2016, R$ 10.545.322,97. No órgão, gozam do direito juízes e desembargadores. Apesar de levar o nome de auxílio-moradia, não é preciso comprovar a necessidade de pagamento relacionado ao tema para receber o benefício.

No Ministério Público do RN, foram empenhados mais de R$ 13 milhões para essa finalidade em 2016, mas, conforme seu portal da transparência, foram pagos poucos mais de R$ 11,5 milhões.

No Tribunal de Contas do Estado, conselheiros, auditores e procuradores também podem receber. Lá, foram despendidos R$ 788 mil no ano passado.

AGU

Na avaliação da AGU, a concessão desse tipo de benefício deve depender de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. O órgão argumentou ainda que o pagamento deveria ser restrito a poucos casos em que seja necessário.

Na ação, a Ansemp pediu que o Supremo suspenda os efeitos da resolução ou estabeleça que o auxílio-moradia só seja pago quando o desempenho das atividades for fora do domicílio habitual ou quando houver comprovação de despesas com aluguel ou hospedagem em hotel.

O relator da ação no STF é o ministro Luiz Fux, que em janeiro negou a liminar pedida pela Ansemp. O caso será resolvido pelo plenário, composto por 11 ministros.

O benefício não é pago apenas ao MP. Juizes, desembargadores, ministros de tribunais superiores e conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais também têm direito à verba, independentemente de ter casa própria na comarca onde prestam serviço.

A proposta, que segue agora para sanção presidencial, dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento do Imposto de Renda e de multa. O Imposto de Renda cobrado será de 15% do valor dos recursos sonegados, e a multa de 20,25%.

Esta é a segunda vez que será aberto prazo para a regularização de ativos. No ano passado, o governo arrecadou aproximadamente R$ 46 bilhões com a repatriação, o que motivou a proposta de reabertura de prazo para que aqueles que não conseguiram aderir tivessem nova oportunidade.

Depois que o projeto for sancionado, a nova lei deverá ainda ser regulamentada pela Receita Federal. Após essa etapa, começará a contar o novo prazo de 120 dias para a adesão. Apesar de ter ficado conhecida como repatriação, a proposta não exige que o dinheiro seja remetido de volta ao Brasil, mas que o dono do dinheiro faça o pagamento dos encargos previstos para movimentá-lo no país regularmente.

A expectativa de que a medida aumente a arrecadação movimentou governadores de estados em grave crise financeira, que pediram à Câmara e ao Senado a celeridade na aprovação da matéria. Os governadores estiveram com os presidentes das duas Casas logo após a abertura do ano legislativo. Na edição anterior do programa, que durou de abril a outubro de 2016, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões.

Carlos Madeiro

Colaboração para o UOL

O juiz auxiliar da 7ª Vara Criminal de São Luís, Clésio Coêlho Cunha, absolveu, nesta segunda-feira (13), a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB) do processo em que era acusada de participação em um esquema de superfaturamento na construção de hospitais no Estado. Outras 15 pessoas continuam como rés no processo, que seguirá adiante sem a ex-governadora.

O magistrado –que não foi o mesmo que aceitou a denúncia e está no cargo apenas provisoriamente– entendeu que não havia provas contra a ex-governadora e criticou as decisões que condenam gestores só porque eles saberiam dos atos de seus auxiliares.

“A ideia de que o chefe do executivo encabeça a administração pública, pela posição que ocupa, e que os atos praticados por seus inferiores hierárquicos, são em seu nome é incorreta e pode do modo como foi proposto, prestar obséquio à indesejada responsabilização penal objetiva. Esse artifício está em moda no direito penal brasileiro e quando não existe um fato determinado que possa ser imputado ao presidente, governador ou prefeito, a perseguição penal estatal vale-se do argumento de que o chefe do executivo é o chefe de uma organização criminosa pelo fato isolado de ser o chefe da administração pública”, disse em sua decisão.

O juiz ainda alegou que a descrição dos fatos imputados à Roseana Sarney é “imprecisa” e “genérica” e que o argumento de que ela estava ciente dos atos é inconsistente.

LAÍS ALEGRETTI
GUSTAVO URIBE
PAULO GAMA
DE BRASÍLIA

Em estratégia para evitar mudanças na proposta original, o governo Michel Temer cobrou nesta terça-feira (14) que o relator da reforma previdenciária, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), evite se posicionar publicamente contra a iniciativa enviada pelo Palácio do Planalto.

Durante reunião com a base aliada, realizada pela manhã no Palácio do Planalto, foi repassada a orientação que os parlamentares governistas não podem “falar de maneira negativa” do texto governamental e que é necessário unificar o discurso “para evitar ruídos” na discussão da proposta.

O discurso foi feito pelo líder do governo no Congresso Nacional, André Moura (PSC-SE), e chancelado pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A bronca não foi nominal, mas, segundo auxilares presidenciais, foi direcionada ao relator.

Na semana passada, Arthur Maia admitiu que o texto não será aprovado pelo Congresso Nacional da forma original, o que irritou o presidente

Além do pedido de abertura de 83 inquéritos para investigar políticos com foro privilegiado citados nas delações da Odebrecht feitas no âmbito da Operação Lava Jato.

Janot ainda encaminhou outros 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça para que possam ser investigados políticos sem foro e outras pessoas delatadas. Trata-se de casos que a Procuradoria-Geral da República entendeu que não devem ser julgados pelo Supremo. Caberá às instâncias menores avaliarem caso a caso para decidir se pedem ou não a abertura de inquérito.

Por solicitação do deputado federal Rafael Motta (PSB), o Rio Grande do Norte recebe nesta semana a visita da Missão Oficial da Organização das Nações Unidas (ONU), composta por integrantes do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), que é a agência de desenvolvimento internacional da ONU. A Missão chega ao Estado nesta quarta-feira (15) e permanece até o dia 17, cumprindo uma agenda que inclui uma audiência com o governo do Estado, Robinson Faria e com a reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Ângela Paiva, além de visitas a projetos sociais do RN.

O objetivo da Missão da ONU no Estado é firmar parcerias com o Governo do RN, com a UFRN e com o Ministério Público do Rio Grande do Norte, no que diz respeito à busca de melhorias para a vida da mulher e do jovem. A ONU ajuda os países a utilizar dados populacionais para antecipar os desafios futuros; oferece assistência técnica que fortalece e empodera seus parceiros no apoio a formulação de políticas públicas.