Do UOL, em São Paulo
Servidores públicos estaduais e municipais ficarão de fora da proposta de reforma da Previdência, anunciou o presidente Michel Temer na noite desta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, em Brasília.
A proposta de reforma, apresentada pelo governo federal e que está tramitando no Congresso Nacional, dirá respeito apenas aos servidores federais.
Congresso em Foco
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), em discurso feito em plenário nesta tarde (terça, 21), afirmou que dois deputados peemedebistas da bancada do Paraná a pressionaram, à época que ocupava o cargo de ministra da Agricultura, para que o superintendente da pasta no estado, Daniel Gonçalves Filho, apresentado pela Polícia Federal como o líder da organização criminosa investigada pela Operação Carne Fraca, fosse mantido na posição. Apesar de não ter mencionado no discurso o nome do então deputado Osmar Serraglio, hoje ministro da Justiça, a senadora publicou em perfil oficial do Twitter uma matéria intitulada “Serraglio era protetor do fiscal da ‘Carne Fraca’” ontem (segunda, 20).
Ainda de acordo com Kátia Abreu, ela “insistiu” com os dois parlamentares responsáveis pela indicação para que outra pessoa fosse nomeada. Entretanto, diante da “insistência”, acabou cedendo aos pedidos de José Souza e Osmar Serraglio. “Esse cidadão que foi nomeado tinha processos administrativos no Ministério. E eu nunca vi, em todo o período em que lá estive, e nunca tive notícias de uma pressão tão forte para não tirar esse bandido de lá”.
“Eu espero que essas pessoas, que esses Parlamentares estejam com a sua consciência bastante pesada, porque não foi por falta de argumentação”, enfatizou a senadora.
A senadora enfatizou que precisou ligar para a então presidente da República, Dilma Rousseff, para alertá-la sobre as pressões que disse estar sofrendo: “Dois deputados do meu partido insistiram para que a lei não fosse cumprida ao ponto de eu ter que ligar para a presidente Dilma e lhe dizer a minha decisão de demitir e com que consequências políticas eu ia arcar. Ela imediatamente disse: ‘Demita já! Faça o que tem que ser feito.’ Mas foram dias de pressão no ministério, buscando processo para defender esse marginal”.
Carne Fraca
No mesmo discurso, a senadora fez duras críticas à atuação da PF na Operação Carne Fraca e avaliou a investigação como ”situação ridícula”. Kátia Abreu disse ainda que as apurações são “uma verdadeira operação de destruição da pecuária de corte bovina, suína e de aves” e que os 1,1 mil agentes colocados nas ruas para cumprir os mandatos fizeram “um festival de horrores”.
“Quero deixar aqui na Mesa um pedido do custo desses 1,1 mil agentes na rua, porque não estavam atrás de traficantes, não estavam atrás de assassinos. Eu não conheço nenhuma operação dessa envergadura atrás de fiscais federais e empresários”, criticou.
O Fórum Privilegiado foi criado para proteger o parlamentares e membros dos poderes judiciário e executivos de ações de perseguição de magistrados de primeira instância e promotores de justiça.
Muitos cavilosos, os procuradores da Republica, querendo cada vez mais abocanharem poderes estão aproveitando o momento que o Brasil está vivendo para nivelar um senador da República ao juiz de primeira instância.
Feito isso, nossa classe política que representa o povo será refém do judiciário.
Basta um juiz combinar com um promotor para lascar um prefeito ou deputado. do jeito que vai, um juiz em Ipueira poderá decretar a prisão do governador do RN.
O voto popular no Brasil não vale mais nada.
André Richter – Repórter da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou hoje (21) a forma de divulgação das investigações da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal (PF). Para Mendes, houve “uma disputa pela mídia” ao se divulgar que supostos casos de adulteração de carne vencida poderiam ter afetado produtos exportados. A critica foi feita na sessão na qual Mendes acusou a Procuradoria da República de vazar nomes de citados nas delações da Odebrecht.
“Um delegado decide fazer a maior operação já realizada no Brasil e anuncia que todos nós estaríamos comendo carne podre, e que o Brasil estava exportando para o mundo carne viciada. Por que ele fez isso? Porque no quadro de debilidade da política não há mais anteparos, perderam os freios. E não querem que se aprove lei de abuso de autoridade. Então, um mero delegado anuncia operação dessa dimensão porque ele vê o crime cometido na Procuradoria da República”, disse o ministro.
Durante a mesma sessão, o também ministro Dias Toffoli disse é preciso “evitar pirotecnias” nas operações policiais e afirmou que o Judiciário deve tomar cuidado ao manter o sigilo das diligências autorizadas. “Se todos nós comêssemos carne podre, nós não estaríamos aqui em sessão, nós estaríamos no hospital. Não teríamos servidores para fazer sessões, não poderíamos estar aqui porque estaríamos com algum tipo de infecção”, disse Toffoli.
A operação Carne Fraca investiga um suposto esquema criminoso envolvendo empresários do agronegócio e fiscais agropecuários, que facilitavam a emissão de certificados sanitários para alimentos inadequados para o consumo. De acordo com a PF, frigoríficos envolvidos nesse esquema criminoso “maquiavam” carnes vencidas e subornavam fiscais do Ministério da Agricultura para que autorizassem a comercialização de produtos sem a devida fiscalização.
O ex-presidente da Câmara e ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB) teve um pedido de habeas corpus negado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (21).
De acordo com a assessoria de imprensa do escritório de advocacia que defende Cunha, a defesa deve recorrer a última instância e impetrar um novo pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF).
No início do mês, o ministro Edson Fachin do STF negou um pedido de liberdade feito pela defesa com o argumento que o habeas corpus deveria ser apreciado, antes, pela instância inferior.
Gilmar Mendes cobrou que a Procuradoria-Geral da República prestasse explicações sobre o caso ao STF.
“A Procuradoria-Geral da República tem que prestar a este tribunal explicação sobre esses fatos”, disse. “Quem quiser cavalgar escândalo porque está investido de poder de investigação está abusando de seu poder, e isso precisa ser dito em bom tom”, afirmou o ministro.
“Quando praticado por funcionário público, vazamento é eufemismo para um crime. E os procuradores certamente não desconhecem”, disse Mendes.
Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes criticou nesta terça-feira (21), durante sessão da 2ª Turma da Corte, a possibilidade de que teria partido do próprio MPF (Ministério Público Federal) o vazamento do nome de parte dos alvos dos 83 pedidos de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Mendes fez referência à coluna da Ombudsman do jornal “Folha de S.Paulo”, Paula Cesarino Costa, publicada neste domingo (19), na qual a jornalista afirma que o vazamento dos nomes foi feito por membros do MPF numa “entrevista coletiva em off” com jornalistas.
Nas conversas em off, os jornalistas se comprometem a não revelar a fonte das informações. A prática é protegida pela Constituição Federal. Mas a lei pune o servidor público que fornecer informações sobre as quais teria o dever de guardar sigilo.
Ao apresentar os pedidos de inquérito, Janot solicitou que o STF suspendesse o sigilo dos processos. O relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, ainda não decidiu sobre a abertura dos inquéritos ou a suspensão do sigilo. Por enquanto, os processos permanecem sob segredo de Justiça, mas a imprensa já divulgou nomes de políticos envolvidos.
“Quando praticado por funcionário público, vazamento é eufemismo para um crime. E os procuradores certamente não desconhecem”, disse Mendes.
“Respeitem a lei. Não há nenhuma dúvida de que aqui está narrado um crime. A Procuradoria não está acima da lei”, disse Gilmar hoje.
“E é grande nossa responsabilidade sob pena de transformarmos o tribunal [o STF] num fantoche, um fantoche da Procuradoria-Geral da República”, afirmou o ministro.
“Mais grave é que a notícia da conta dessa pratica dentro da estrutura da Procuradoria-Geral da República. Isso é constrangedor”, afirmou o ministro.
Ao criticar outros casos de vazamentos de informações de ações da polícia, Mendes afirmou que as provas divulgadas de forma ilegal podem ser descartadas dos processos.
“Eu mesmo me manifestei publicamente sobre esse lamentável fenômeno em mais de uma oportunidade. Cheguei a propor no final do ano passado o descarte do material vazado, numa espécie de contaminação de provas colhidas licitamente, mas divulgadas ilicitamente”, disse. “Eu acho que nós devemos considerar esse aspecto”, afirmou.
O ministro fez a afirmação sem se referir de forma direta aos pedidos de inquérito da Procuradoria com base nas delações da Odebrecht, e logo após criticar a divulgação de áudio de conversa do ministro Osmar Serraglio (Justiça) em conversa com investigado na Operação Carne Fraca, que apura suposta fraude à fiscalização a frigoríficos.
Segundo Mendes, os vazamentos tem “propósito destrutivo” e podem se tratar de “chantagem explícita” com o objetivo de “desmoralizar a autoridade pública.
Daniel Mello – Repórter da Agência BrasilO blogueiro Eduardo Guimarães, responsável pelo Blog da Cidadania, foi conduzido coercitivamente hoje (21) para depor na Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo. Segundo a PF, o jornalista foi levado para prestar declarações como parte de um inquérito aberto no Paraná. Não foram fornecidos, no entanto, detalhes sobre a investigação. A Justiça do Paraná também não informou a motivação e a autoria do pedido.
Guimarães afirma que foi questionado a respeito do vazamento de informações da operação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado para depor, também sob condução coercitiva, em 4 de março de 2016. Dias antes, em 28 de fevereiro, o blogueiro havia antecipado a ação, informando que o sigilo bancário de Lula e de familiares dele havia sido quebrado e que o ex-presidente sofreria busca e apreensão nos imóveis de sua família.
Por meio das redes sociais, Guimarães protestou contra a ação de hoje. “É lamentável viver em um país em que a liberdade de imprensa está sendo pisoteada. E em que pessoas comprometidas com a informação e com a democracia sejam submetidas a todo tipo de constrangimento, por via da lei”, disse em sua página no Facebook. O blogueiro diz ainda que foram apreendidos pelos policiais dois celulares, o seu e de sua mulher, um computador e um pendrive.