Em gesto de repúdio e desaprovação ao Ministério Público Federal que atendendo solicitação feita pelo Ministério Público do Trabalho do RN, que ajuizou denúncia de crimes de coação no curso do processo, calúnia e injúria contra o empresário Flávio Rocha, trabalhadores das facções de confecções do interior do RN estão fazendo um movimento para doarem o equivalente de um dia de salário para pagar o advogado do empresário.

Mesmo sabendo que o empresário Flávio Rocha tem confortável situação financeira para custear sua defesa, contando inclusive com uma ótima assessoria jurídica da sua empresa, os trabalhadores querem simbolicamente manifestar solidariedade ao empresário que através do seu espírito empreendedor criou milhares de empregos no interior do RN.

Isso é um fato inédito nas relações de patrão e empregados, o movimento dos trabalhadores potiguares coloca o Ministério Público do Trabalho, sua procuradora Ileane Neiva Mouzinho e Ministério Público Federal  numa situação vexatória perante a opinião pública pelo fato de terem ajuizado uma ação civil na Justiça do Trabalho pedindo aplicação de multa R$ 37 milhões ao Grupo Guararapes sob alegação de desrespeito à legislação trabalhista e ação contra o empresário por declarações supostamente consideradas  ofensivas.

Os trabalhadores que poderiam acusar o patrão de exploração, são os que estão juntando dinheiro pagar um advogado para fazer sua defesa.. 

A Receita Federal deposita o quinto lote de restituições do Imposto de Renda de 2017 nesta segunda-feira. Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte pode acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone 146.

Serão liberados mais de 2,8 bilhões de reais para cerca de 2,359 milhões de contribuintes. Do montante liberado, 99,2 milhões de reais referem-se ao pagamento de restituições prioritárias – para idosos (22.351 pessoas) ou contribuintes com algum tipo de deficiência (2.849 pessoas).

Para os delegados, o entendimento sobre colaboração premiada entre a Polícia Federal e o Ministério Público são distintos. O texto da PF aponta “discrepância” entre o que cada um compreende sobre delações.

Segundo o relatório da PF, o MP incorpora no sistema de Justiça brasileiro modelos de outros países para fechar acordos. “O Ministério Público atua importando modelos que (ainda) não estariam amparados em nosso ordenamento jurídico (como por exemplo: o americano, de plena negociação do órgão acusador com o investigado e sua defesa; ou o italiano, em que o MP é uma magistratura), estabelecendo antecipadamente as penas, condições de cumprimento, multas, em contrapartida à delação de fatos, pessoas e circunstâncias”, diz o texto.

Ao adotar esses modelos, de acordo com o parecer dos delegados, “uma única instituição (o Ministério Público) deteria todos os papéis do sistema de persecução criminal, atuando como investigador (obtenção de material destinado a provar determinado fato), como acusador (titular da ação penal) e julgador (estabelecendo penas e multas vinculantes do juízo), desequilibrando a balança da paridade de armas”.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chamou neste domingo (15) de “incompetente” o advogado de defesa do presidente Michel Temer, Eduardo Carnelós. O parlamentar disparou críticas após o responsável pela defesa do presidente ter classificado como “vazamento criminoso” a divulgação dos vídeos da delação do operador financeiro Lúcio Funaro, que atingem Temer.

Os vídeos da delação de Funaro foram divulgados no site da Câmara em 22 de setembro, junto com os outros documentos relacionados à segunda denúncia contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) por organização criminosa. O material foi enviado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, por meio de ofício expedido em 21 de setembro, uma semana após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar a denúncia.

Após receber o ofício da presidente do STF, o secretário-Geral da Mesa Diretora, Wagner Soares, determinou que os vídeos fossem divulgados. Soares assumiu o posto por indicação de Maia. A divulgação do material ocorreu na mesma semana em que o presidente da Câmara disparou duras críticas a Temer e ao PMDB, em razão do assédio dos peemedebistas a parlamentares do PSB com os quais o DEM negociava filiação.

Após Maia criticá-lo, o advogado de Temer divulgou nova nota neste domingo fazendo um “mea culpa”. “Quando divulguei nota ontem, referindo-me a vazamento que qualifiquei como criminoso, desconhecia que os vídeos com os depoimentos de Funaro estavam disponíveis na página da Câmara dos Deputados. (…) Não poderia supor que os vídeos tivessem sido tornados públicos. Somente fiquei sabendo disso por meio de matéria televisiva levada ao ar ontem.”, afirmou.

“Jamais pretendi imputar ao presidente da Câmara a prática de ilegalidade, muito menos crime, e hoje constatei que o ofício encaminhado a S. Ex.ª pela Presidente do STF, com cópia da denúncia e dos anexos que a acompanham, indicou serem sigilosos apenas autos de um dos anexos, sem se referir aos depoimentos do delator, que também deveriam ser tratados como sigilosos”, acrescentou o advogado do presidente da República.

Na nota divulgada no sábado, 14, Carnelós criticou as autoridades que permitiram ou promoveram o vazamento, pois, na avaliação dele, elas deveriam “respeitar o ordenamento jurídico”. Ele atacou também a imprensa, afirmando ser inaceitável a “publicidade espetaculosa à palavra de notório criminoso, que venceu a indecente licitação realizada pelo ex-PGR para ser delator, apenas pela manifesta disposição de atacar o Presidente da República.”

No vídeo da delação, divulgado inicialmente pelo jornal Folha de S. Paulo, Funaro diz que era “lógico” que o ex-assessor especial do presidente Michel Temer José Yunes sabia que havia entregue a ele uma caixa com dinheiro em setembro de 2014. Diz, também, que Temer tentou favorecer empresas que atuam no porto de Santos (SP) durante tramitação da Medida Provisória (MP) dos Portos, em 2013.

Na primeira denúncia apresentada pela PGR contra Temer, por corrupção passiva, a presidente do STF também enviou para a Câmara os vídeos da delação da JBS, que basearam a peça acusatória. Da mesma forma, Rodrigo Maia ordenou que o material fosse divulgado no site da Casa, o que foi feito pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora.

(Com Estadão Conteúdo)

Estadão Conteúdo

Dois anos e meio depois das prisões que sacudiram o mundo do esporte, cartolas do futebol vão finalmente ser julgados por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Em um documento apresentado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a Corte do Distrito do Brooklyn, em Nova York, estabeleceu o calendário dos processos e confirmou que José Maria Marin, ex-presidente da CBF, comparecerá no dia 6 de novembro diante do tribunal para o início de seu julgamento.

No mesmo dia, o ex-presidente da Conmebol Juan Ángel Napout também estará no banco dos réus. Ambos cumprem prisão domiciliar nos Estados Unidos desde o final de 2015 e são acusados de ter solicitado propinas a empresas em contratos de transmissão para a Copa Libertadores, Copa do Brasil e Copa América. Fontes envolvidas no processo, no entanto, admitem que as datas ainda podem sofrer alterações, principalmente se novas provas surgirem ou se os suspeitos optarem por negociar um acordo de cooperação nos próximos dias.

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Estadão Conteúdo

A Polícia Federal faz buscas na Câmara nesta segunda-feira, 16. O alvo é o gabinete do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima.

A ação ocorre por ordem do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido é da Procuradoria-Geral da República, que investiga a ligação do parlamentar com os R$ 51 milhões – R$ 42.643.500,00 e US$ 2.688.000,00 – encontrados, no início de setembro, em um apartamento em Salvador na Operação Tesouro Perdido, desdobramento da Cui Bono?.

Geddel está preso na Papuda. Em 13 de setembro, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara Federal de Brasília, decidiu remeter ao Supremo a investigação sobre o ‘tesouro perdido’ de R$ 51 mi, atribuído ao ex-ministro. O magistrado alegou em sua decisão que ‘há sinais de provas que podem levar ao indiciamento’ do deputado Lúcio Vieira Lima.

Conforme a Constituição, congressistas têm foro por prerrogativa de função e só podem ser alvo de inquéritos criminais que tramitem na Corte.

No depoimento prestado à PF, o dono do apartamento situado em Salvador onde foram encontrados os R$ 51 milhões, Silvio Antônio Cabral da Silveira, disse que foi Lúcio quem pediu o imóvel emprestado e que o fez em nome da amizade com o parlamentar, embora não conhecesse Geddel.

Além disso, no local, foi encontrada uma fatura em nome de Marinalva Teixeira de Jesus, apontada como empregada doméstica do congressista.