Está difícil um procurador da Câmara Municipal de Natal assinar um parecer respaldado juridicamente uma decisão do plenário da Casa revogando a decisão judicial que afastou o vereador e presidente Raniere Barbosa do mandato e consequentemente da presidência.

Existem divergências dentre os procuradores, o procurador Waldenir Xavier tem um entendimento divergente do procurador Heriberto Neves.

Apesar de não ter valor jurídico, um parecer da Procuradoria da Câmara serve apenas como uma opinião sobre o caso..

Advogados sabem que vereador não tem imunidade parlamentar como dispõe deputados e senadores, diante disso, não tem amparo na decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou submissão do Poder Judiciário ao Poder Legislativo na aplicação de medidas cautelares a deputado e senadores.

Sem um parecer jurídico, vários vereadores não querem votar no requerimento do vereador Cícero Martins que salva vereador Raniere..