Estadão Conteúdo

A resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que concede uma espécie de “superpoder” a promotores e procuradores deve dar força ao projeto que trata da lei de abuso de autoridades e mudanças no Código de Processo Penal, avaliam parlamentares da base e da oposição no Congresso. As duas propostas estão em discussão na Câmara.

Conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, antes de deixar o comando do CNMP, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot editou uma resolução que libera integrantes do Ministério Público a realizar vistorias, inspeções e diligências, e a requisitar informações e documentos de autoridades públicas e privadas sem autorização judicial. As normas são contestadas por entidades que representam magistrados, advogados e policiais federais.

“É o típico caso de abuso de autoridade. É a mesma coisa que juízes estão fazendo. É a tal da hermenêutica criativa. Eles fazem um concurso público e acham que podem redigir a lei. Quem faz a lei é o Poder Legislativo”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR). “Isso provavelmente vai ajudar a passar na Câmara o projeto de abuso de poder.”

O projeto, relatado por Requião no Senado, passa a prever mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão. Embora seja do PMDB, partido do governo, Requião faz oposição a Michel Temer.

A proposta é alvo de críticas por parte de integrantes do Ministério Público e do Judiciário, que veem nas medidas uma tentativa de coibir o trabalho da Operação Lava Jato.

Presidente da comissão que discute a reforma do Código de Processo Penal na Câmara, o deputado Danilo Forte (sem partido-CE) afirmou que a postura do Ministério Público também “vai ajudar no convencimento dos parlamentares” e facilitar a aprovação da proposta. “Não se pode usar a Lava Jato como qualquer tipo de guarda-chuva para um comportamento abusivo. Isso demonstra a urgência da reforma do novo CPP. É preciso definir o papel da polícia, do Ministério Público e do juízo na investigação”, disse. Uma das alterações defendidas por Forte é a regulamentação das delações premiadas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.