Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) – Com o voto desempate da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, a corte definiu que a adoção de medidas cautelares que restrinjam a atuação de um parlamentar, como o afastamento dele de suas atividades legislativas, precisa do aval da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Cármen deu o sexto voto a favor de que a decretação pelo Supremo desse tipo de medida cautelar tem de ser submetida à autorização posterior da respectiva Casa Legislativa.