BRASÍLIA  –  O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter ao plenário da Corte a ação contra a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que revogou a prisão do presidente da Casa legislativa, Jorge Picciani, e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

O processo foi protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumenta que a resolução tomada pela Assembleia afrontou o princípio da separação de poderes e o sistema federativo. Dodge aponta que também foi descumprida a decisão do TRF-2, que determinou a prisão dos parlamentares.

Agora, caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir uma data para o julgamento.