Inicialmente, a transferência do petista para São Paulo havia sido autorizada pela juíza Carolina Lebbos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e, por 10 votos a 1, decidiram manter o ex-presidente Lula na Sala de Estado Maior na Polícia Federal, em Curitiba. Atualmente, o petista está no Paraná onde cumpre pena no caso triplex do Guarujá, após condenação de 8 anos e 10 meses pela Operação Lava Jato, mas seria transferido para a penitenciária de Tremembé, interior de São Paulo

A mudança do petista para foi suspensa até que a Corte julgue o pedido que questiona a atuação de Sérgio Moro, ex-juiz do caso e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, no caso do ex-presidente.

A transferência de Curitiba para São Paulo havia sido autorizada nesta quarta-feira (7) pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais do Paraná, mas a defesa do petista recorreu.

O advogado Cristiano Zanin Martins pediu liberdade ao ex-presidente até o julgamento de um habeas corpus (pedido de liberdade) pela Segunda Turma do tribunal ou – caso isso seja negado – o mantenha preso em sala de estado maior (cela especial).

A juíza federal da 12ª Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, determinou nesta quarta-feira, 07, a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da carceragem da Polícia Federal, na capital paranaense, para São Paulo. A decisão de Lebbos não prevê necessariamente recolhimento em uma sala de Estado Maior. A decisão foi tomada após pedido da Polícia Federal, que alegava que a permanência de Lula em suas dependência gerava “transtorno às funções do órgão”.

Na sequência, o juiz corregedor Paulo Eduardo de Almeida Sorci determinou que o petista seja levado para a Penitenciária II de Tremembé, no Vale do Paraíba, interior paulista. Na decisão, não há nenhuma previsão de tratamento ou cela especial para o ex-presidente, o que possibilita que Lula seja colocado em cela comum, junto com outros presos. A defesa de Lula pediu que o ex-presidente seja mantido em “regime diferenciado” devido às prerrogativas do cargo que já ocupou.

O que é uma sala de Estado Maior?

Uma sala de Estado Maior é um recinto dentro de uma unidade militar, normalmente uma quartel de batalhão do Exército, Marinha e Aeronáutica. Como próprio nome diz, trata-se de uma sala e não uma cela, portanto não possui grades e não é fechada.

O estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e as leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público estabelecem que advogados, juízes, promotores, entre outros membros do Judiciário que são presos provisoriamente têm direito de aguardar o julgamento de seus processos em uma sala de Estado Maior.

O que é uma cela especial?

Outra modalidade de prisão especial é aquela em que o preso fica detido em cela especial. “Essa cela é destinada para presos provisórios, que ainda não foram condenados, e que possuem diploma de ensino superior ou que tenha alguma outra previsão na lei, como por exemplo um policial, que deve aguardar cautelarmente a prisão em cela especial porque não pode ficar junto com preso comum”, explica o criminalista e doutor em Direito Penal João Paulo Martinelli, que acrescenta que a partir do momento em que há condenação e, portanto, há a execução da pena, termina a prerrogativa de cela especial.

Ex-presidentes têm direito à sala de Estado Maior?

Para Martinelli, não há uma previsão expressa na lei que garanta o direito de cela especial ou sala de Estado Maior para ex-presidentes da República. No entanto, a soma de alguns fatores podem levar ao entendimento de que o ex-presidente Lula deve ficar em estabelecimento diferenciado.

“O caso de Lula é bem complicado porque existe uma execução antecipada de pena, tecnicamente ele ainda não é condenado definitivo e por isso ele deve ter direito a uma cela especial, isso está no Código de Processo Penal. Juntando o fato de não ter trânsito em julgado, União é responsável pela segurança dos seus ex-servidores, inclusive em caso de prisão, e o Estatuto do Idoso também prevê que a pessoa que tem mais de 60 ano em cumprimento de pena deve ficar em estabelecimento adequado”, afirma. O ex-presidente Lula tem 73 anos.

O criminalista Fernando Castelo Branco também entende que o petista deveria ficar em uma sala de Estado Maior ou cela especial, por uma questão de segurança.

“A relocação desse preso deveria garantir a ele, na condição de ex-presidente, uma situação de cárcere distinta, da mesma forma que acontece com juiz, policial e membro do Ministério Público. “É óbvio que não dá pra colocar essas pessoas no mesmo espaço que pessoas comuns, tem que haver uma certa sensibilidade nesse sentido”, afirma.

Em razão da decisão de transferir Lula para o presídio de Tremembé, a defesa do ex-presidente enviou uma petição ao ministro do STF Gilmar Mendes em que pede sua liberdade e, caso seja mantida a prisão, que lhe seja garantida o cumprimento “açodado” – pelo processo ainda não estar julgado em todas as instâncias – em sala de Estado Maior.

No documento, os advogados pedem “imperiosa concessão de medida liminar para devolver ao Paciente a sua liberdade plena ou, subsidiariamente, assegurar-lhe o cumprimento – açodado – da reprimenda em sala de Estado Maior ou, ainda, sustar os efeitos da decisão prolatada pelo juízo da execução, abstendo-se de tomar qualquer decisão até o julgamento meritório do corrente writ”.

Foto:  (Paulo Whitaker/Reuters)

A defesa do ex-presidente Lula pediu a suspensão da transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autorizada pela Justiça nesta quarta-feira (7), até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julge o pedido de habeas corpus do ex-presidente.

O entendimento é que a transferência pode não ser necessária caso o STF acate o pedido da defesa que pede a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, o que indicaria que ele não agiu de forma imparcial no processo relativo ao triplex do Guarujá (SP) em que Lula foi condenado. Caso isso aconteça, o proceso é anulado, e Lula é colocado em liberdade.

Veja a íntegra da nota divulgada pela defesa:

Em manifestação protocolada em 08/07/2019 nos autos do Incidente de Transferência nº 5016515-95.2018.4.04.7000, em trâmite perante a 12ª. Vara Federal de Curitiba, pedimos a suspensão da análise do pedido da Superintendência da Polícia Federal até o julgamento final do habeas corpus nº 164.493/PR, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

Conforme definido no último dia 25/06, a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal deverá retomar em breve o julgamento do mérito do habeas corpus que apresentamos com o objetivo de reconhecer a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e a consequente nulidade de todo o processo e o restabelecimento da liberdade plena de Lula.

Em caráter subsidiário, requeremos naquela mesma petição de 08/07/2019 que na hipótese de ser acolhido o pedido formulado pela Superintendência da Policia Federal de Curitiba, fossem requisitadas informações de estabelecimentos compatíveis com Sala de Estado Maior, com a oportunidade de prévia manifestação da Defesa.

No entanto, a decisão proferida hoje (07/08) pela 12.a Vara Federal de Curitiba negou os pedidos formulados pela Defesa e, contrariando precedentes já observados em relação a outro ex-presidente da República (ex.: TRF2, Agravo Interno no Habeas Corpus nº 0001249-27.2019.04.02.0000) negou ao ex-presidente Lula o direito a Sala de Estado Maior e determinou sua transferência para estabelecimento a ser definido em São Paulo.

Lula é vítima de intenso constrangimento ilegal imposto por parte do Sistema de Justiça. A Defesa tomará todas as medidas necessárias com o objetivo de restabelecer a liberdade plena do ex-Presidente Lula e para assegurar os direitos que lhe são assegurados pela lei e pela Constituição Federal.

Cristiano Zanin Martins

R7

O populismo judiciário não será capaz de oferecer soluções para a crise institucional que o Brasil atravessa. Pelo contrário, o movimento só tende a agravar um quadro por si só já sombrio. É o que afirma o advogado José Roberto Batochio, orador oficial do Instituto dos Advogados Brasileiros, em opinião defendida no discurso de comemoração dos 176 anos da instituição.

Batochio analisa que, pela primeira vez, a “crise do Judiciário” ameaça a instituição como um todo, transferiu-se de uma crítica à lentidão da Justiça para a negação dos próprios princípios fundadores da Justiça. “E como conseguiria a cidadania defendê-la, quando as ofensas à Carta Magna promanam das cortes, que deveriam observá-la e guardá-la? Se a autoridade se volta contra a fonte, de onde provém o seu poder?”, questionou Batochio.

A única solução, aponta o advogado, é um retorno à “legalidade estrita”, à fundamentação das decisões. “Ninguém bate à porta do Judiciário para ouvir o que o juiz pensa, antes para ver cumpridas as promessas contidas na lei”, explicou.

O primeiro passo é reafirmar a “primazia do poder político”, nas palavras de Batochio. “Essa primazia, proclamada no art. 1º da Constituição da República, se vê usurpada, por exemplo, quando o Supremo Tribunal Federal deixa de enviar ao Senado suas decisões de declaração de inconstitucionalidade, tal como determina o art. 52, X, da Lei Máxima. Cabe ao Senado, portanto, revigorar essa disposição, segundo a qual de seu placetdepende a eficácia plena de toda e qualquer decisão de inconstitucionalidade.”

Em seu discurso, Batochio também elogiou a atuação de Sepúlveda Pertence, que foi contemplado com a medalha Teixeira de Freitas; de Rita Cortez, que preside o IAB; e de Francisco Gomes Brandão, fundador da entidade.

CONJUR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, liberou para a pauta julgamento da ação da Associação Nacional dos Procuradores da República contra a portaria de instauração do inquérito das fake news, que tramita em sigilo, sob relatoria de Alexandre de Moraes, e mira ofensas a integrantes da Corte. Com a decisão, cabe ao presidente do STF, Dias Toffoli, pautar a ação para o plenário.

O inquérito foi aberto por Toffoli, que indicou Alexandre à relatoria. Já foram autorizadas buscas e apreensões contra críticos da Corte.

Segundo apurou a reportagem, o inquérito, inicialmente, não citava nomes, mas entre os alvos estão os procuradores Deltan Dallagnol e Diogo Castor, além de auditores da Receita Federal.

A entidade dos procuradores chegou a pedir um salvo-conduto para barrar eventuais depoimentos de membros do Ministério Público Federal.

Os procuradores afirmam que as “investigações decorrentes do ato ilegal sub judice, continuam a pleno vapor, já tendo sido realizadas diversas ações de buscas e apreensões de investigado ora pacientes, que sequer sabiam que estavam nessa condição de investigados”. “Não há como os Procuradores da República, os quais representam, aparentemente, o foco do ato objurgado, saberem se estão sob interceptação telefônica, determinadas sem a intervenção da Procuradoria-Geral da República”.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já chegou a se manifestar sobre a ação da Associação. “Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade dos julgadores”, diz.

A procuradora-geral ainda lembra que chegou a promover o arquivamento da investigação, o que foi negado por Alexandre. Ela questiona a competência da Corte para investigar pessoas sem foro privilegiado.

“A instauração de inquérito, perante o STF, sem que haja autoridade ou pessoa sujeita à jurisdição dessa Suprema Corte demonstra a existência de ‘investigação de prospecção’ (ou fishing): ou seja, instaura-se investigação sem o mínimo indício de que recaia sobre pessoas com foro por prerrogativa de função, na expectativa de que, eventualmente, durante o seu curso, identifique-se a prática de ilícitos por pessoas que ostentem tal condição”, sustenta. Continue lendo Fachin libera para julgamento ação de procuradores contra inquérito das fake news →