Através de uma proposta do Presidente Ezequiel Ferreira de Souza, a Assembleia Legislativa do RN promoveu concorrida audiência pública para debater ações de esclarecimento e combate à Alienação Parental.
Na oportunidade foi lançada uma campanha em todo RN para educar genitores que praticam atos de Alienação Parental mostrando os danos psicológicos provocados.
A campanha foi criada pela Base Propaganda e coordenada pela secretária de Comunicação da Assembleia, jornalista Marília Rocha.
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro João Otávio de Noronha disse que não tem nada a temer com a aprovação do projeto de lei que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade. Além disso, defendeu a imposição de limites para os juízes.
“Aquilo vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja do Legislativo. A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como tem os deputados, como tem o presidente da República, como tem os ministros do Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, afirma.
Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14/8), o projeto agora segue para sanção presidencial. Em nota, o ministro da Justiça, Sergio Moro, escreveu: “O projeto de lei de abuso de autoridade será examinado pelo governo. Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”.
Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, Moro disse a deputados durante um jantar reservado nesta quarta que a redação do projeto estava ruim em alguns trechos, como o que considera abuso a utilização de algemas, quando não houver resistência à prisão.
Em 2016, quando ainda era juiz, Sergio Moro criticou o projeto afirmando que a lei não pode ter o efeito prático de cercear o trabalho da polícia, do Judiciário e do Ministério Público. “Não importa a intenção do legislador. Diz um ditado que a lei tem suas próprias pernas. Ainda que tenha boas intenções, como será interpretada e aplicada é uma questão em aberto.”
Entre os pontos alterados pelo projeto está o que considera abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo, prática que era recorrente na operação “lava jato”, conduzida por Moro quando era juiz federal em Curitiba.
Categorias divididas
Enquanto aguarda a análise do governo, o projeto segue dividindo opiniões. Alvos do projeto, juízes, delegados e promotores se posicionaram contra a sanção presidencial sob o argumento que o projeto traz riscos a atuação. De outro lado, advogados comemoraram a aprovação.
Na avaliação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) o projeto aprovado coloca em cheque a independência do Judiciário. “A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia”, diz a entidade, que cobra mais discussão sobre o tema.
Aprovação comemorada
Enquanto sofre críticas dos alvos do projeto, a proposta foi elogiada por advogados. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabenizou a aprovação pelo Congresso: “a nova lei representa um grande avanço para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro”.
O criminalista Yuri Sahione entende que as mudanças serão um avanço, e discorda de possível mordaça a juízes. “No projeto aprovado não há nenhum tipo de janela para que condutas regulares, pautadas na legalidade e com interpretação razoável da lei possam ser tipificadas como abuso. O que se verificou claramente, não só na operação ‘lava jato’, mas em casos antecedentes é a existência corrente de excessos contra acusados, empresas e empresários”.
Na visão do criminalista Thiago Turbay, o projeto parece dar um freio no aclamado populismo penal. “É um retorno à civilidade e ao controle estatal. O estado não pode fazer uso indiscriminado do poder punitivo, em mais razão, o Estado Democrático de Direito deve ser justificado, vale dizer, que suas razões devem seguir preceitos normativos e racionais condizentes com o âmbito de proteção às garantias e liberdades individuais”, afirmou.
Segundo ele, não se pode permitir uma colonização por meio da persecução penal, nem se valer de poderes persecutórios ou policiais que ameaçam a cidadania.
Advogado e professor da PUC-SP, Fernando Castelo Branco pondera que é preciso serenidade para interpretar adequadamente um abuso de autoridade. Para ele, é necessário equilíbrio para não engessar a atuação das autoridades e ao mesmo tempo garantir a tipificação do abuso de autoridade quando necessário.
“Não se pode interpretar qualquer ação como abuso de autoridade. A nossa ciência não é exata, mas é lógica. Há linhas distintas entre os magistrados, alguns mais liberais, outros mais rígidos. O abuso de autoridade não está na linha que a autoridade segue e o rigor da lei não pode ser um empecilho na ação judicante, investigativa etc”, afirma.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 15, em uma transmissão ao vivo nas redes sociais, que na próxima segunda-feira vai revelar quem comprou jatinhos com recursos do BNDES, ao abrir a “caixa-preta” da instituição. Segundo ele, o anúncio vai expor “gente que está dizendo que estamos no último capítulo do fracasso”.
Bolsonaro não citou nomes. A declaração, no entanto, foi uma referência indireta à fala do empresário e apresentador Luciano Huck, que, nesta quarta-feira, 14, durante um evento em Vila Velha, no Espírito Santo, criticou o governo federal ao participar do debate “Futuro do Brasil”.
“A gente precisa de gente nova na política, com todo respeito a esse governo. Esse governo foi eleito de maneira democrática. Mas eu não acredito que a gente está vivendo o primeiro capítulo da renovação. Para mim, estamos vivendo o último capítulo do que não deu certo”, afirmou Huck na ocasião.
Na transmissão desta quinta, Bolsonaro disse que pretende “mostrar a primeira parte da caixa-preta do BNDES”. Essa era uma bandeiras da campanha do presidente, que, em junho, demitiu o então presidente do banco estatal, Joaquim Levy. Uma das justificativas foi a de que Levy não se esforçou para abrir a “caixa-preta” do banco.
Para bolsonaristas, o banco estatal, que emprestou bilhões para a Venezuela, Cuba e empreiteiras, precisa quitar o quanto antes sua conta com a União. Ainda na “live”, Bolsonaro declarou que o governo vai mostrar casos sobre o banco de pessoas que não tinham como se beneficiar desses recursos por não serem “amigos do rei”.
Em fevereiro do ano passado, quando Huck ainda era cotado como presidenciável, o jornal Folha de S.Paulopublicou reportagem segundo a qual o empresário usou, em 2013, um empréstimo de R$ 17,7 milhões do programa Finame do BNDES para comprar um jatinho particular da Embraer. À época, Huck disse, via assessoria, que “o Finame é um programa do BNDES de incentivo à indústria nacional, por isso financia os aviões da Embraer” e que usava o avião duas vezes por semana para gravar seu programa de TV.
No debate em Vila Velha, Huck, além de dissociar o governo Bolsonaro da “renovação política”, reforçou um discurso centrado na prioridade da educação de qualidade e no combate à pobreza – desafios do País que, segundo ele, devem ser enfrentados por sua “geração”.
Atualmente, o plano de uma candidatura é tratado com discrição pelos apoiadores do apresentador. A avaliação é de que ainda não é o momento de Huck se mostrar como um futuro nome para a disputa ao Planalto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que seria “natural” um apoio a Huck em 2022.
Frases como essas são ouvidas constantemente por mais de 20 milhões de crianças vítimas da alienação parental em todo o mundo. Dados apontam que 80% dos filhos de pais separados sofrem algum tipo de alienação parental.
Consciente da importância de debater esse assunto, a Assembleia Legislativa promove, nesta sexta-feira (16), 10h, audiência pública e campanha institucional “Alienação Parental: os mais prejudicados são os filhos”.
O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), propositor da audiência e da campanha, apresentará, durante o evento, um conjunto de ações e projetos de leis – como a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate e o Dia Estadual de Conscientização e Combate a Alienação Parental. “O bem-estar das crianças deve ser prioridade dos pais, avós ou responsáveis. Estamos trazendo o debate para que todos entendam que essa prática deve ser evitada e que sejam tomadas medidas corretas para a proteção à saúde e direitos das crianças e adolescentes”, afirma Ezequiel Ferreira.
Estudos apontam que a alienação parental desencadeia a síndrome da alienação parental, reconhecida como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que gera transtornos de comportamento e psicológicos e podem ter sequelas gravíssimas na sociedade e quando não tratados causam patologias como depressão; casos de automutilação; baixa autoestima; transtorno de ansiedade; crises de pânico, além do aumento no índice de uso de drogas e álcool como forma de aliviar a dor e culpa, como explicado pelas psicólogas Helga Torquato e Lyssa Dantas.
No Brasil, a Alienação Parental é definida por lei (nº 12.318, de 26 de agosto de 2010) como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Além de “interferência na formação psicológica”, outra lei, nº 13.431 de abril de 2017, identifica o ato de alienação parental como tipificação de violência.
O Tesouro Nacional divulgou um relatório sobre a situação fiscal de Estados e Capitais onde Natal apareceu em destaque como a Capital do Pais que mais realiza investimentos com recursos próprios. Total de 98% dos investimentos de Natal são feitos com recursos próprios. Isso demonstra um grau de grande eficiência da gestão municipal.
levados percentuais de investimentos realizados com recursos próprios representam baixa dependência de fontes de financiamento provenientes de terceiros. Consequentemente, Municípios que apresentam alto índice de investimento com fontes próprias financiam seus investimentos com menor impacto fiscal, visto que recorrem a operações de crédito de modo mais sustentável.
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (14) uma ação penal contra o ex-governador Sérgio Cabral (MDB-RJ) com base na decisão do ministro Dias Toffoli sobre uso de dados detalhados do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras).
É o primeiro processo decorrente da Operação Lava Jato interrompido com base na decisão de Toffoli, tomada no mês passado a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).
Gilmar deu a decisão atendendo a pedido de Lineu Castilho ex-chefe de gabinete da presidência do DER (Departamento Estadual de Rodagem), acusado de recolher propina para Cabral junto a empreiteiras com contrato no órgão estadual.
A defesa de Lineu afirmou que dados detalhados do Coaf foram usados na investigação contra ele antes de decisão judicial autorizando a quebra de sigilo bancário.
Diferentemente do caso de Flávio Bolsonaro, a apuração contra Lineu começou com base na delação premiada de executivos da empresa União Norte. O relatório do Coaf foi produzido após o depoimento do colaborador.
Em julho, Toffoli determinou a suspensão de investigações criminais e processos pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf, Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial.
A decisão foi dada a pedido do senador contra a investigação da promotoria fluminense aberta contra ele e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Ele alegou ter sofrido quebra de sigilo bancário de forma ilegal por meio de dados repassados pelo Coaf.
Toffoli concordou com a tese do filho do presidente Jair Bolsonaro e estendeu sua decisão não apenas para paralisar a investigação contra ele como todos os inquéritos e processos com dados detalhados do Coaf fornecidos sem autorização judicial.
Segundo o ministro, o plenário do STF já decidiu anteriormente que “o acesso às operações bancárias se limita à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados, ou seja, dados genéricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”.
A decisão provocou críticas de membros da Operação Lava Jato, entre eles o procurador Eduardo El Hage,
coordenador da Lava Jato do Rio, responsável pelas ações contra Cabral.
Gilmar tomou a decisão por ser o relator da Lava Jato do Rio no Supremo. A decisão atinge apenas uma das 30 ações contra Cabral decorrentes da Lava Jato.
“No caso dos autos, porém, observa-se que o referido RIF [relatório de inteligência financeira] apresentava, além dos detalhamentos bancários, informações sobre a origem, a natureza e o destino das operações realizadas pelos investigados. Por todos esses motivos, resta claro o descumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, de modo que a reclamação deve ser provida”, escreveu Gilmar.
Contudo, a Folha apurou que há recursos semelhantes de outros corréus de Cabral no gabinete do ministro. O ex-governador ainda não apresentou recursos do tipo.
A decisão foi dada na véspera do interrogatório do emedebista no processo sobre o DER.
Ele confessou o recebimento de propina a partir de contratos do órgão. Desde o início do ano o ex-governador decidiu assumir os crimes que lhe são atribuídos.
Folhapress
Planos de saúde conhecidos como “falsos coletivos”, que trazem garantias mais frágeis para usuários e são ofertados para grupos com menos de 30 pessoas, cresceram 58% em cinco anos, mostra uma pesquisa inédita obtida pelo Estado. Preparado pelo Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), o trabalho revela que entre 2014 e 2019 o número de pessoas vinculadas a esse tipo de contrato saltou de 3,3 milhões para 5,2 milhões.
Hoje, a modalidade representa 11% do mercado. Há cinco anos, o porcentual era de 6,6%.
“Com o fim da oferta de planos individuais pelas empresas, usuários acabam sendo empurrados para esse tipo de produto, na esperança de ter garantia de atendimento médico quando necessário”, conta o coordenador do estudo, o professor Mário Scheffer. O crescimento dos planos “falsos coletivos” ganha ainda maior destaque quando se analisa o mercado como um todo. No mesmo período, o número de pessoas com planos de saúde caiu de 50 milhões para 47,3 milhões. “Essa foi a única modalidade de contrato que registrou crescimento”, completa o professor. Continue lendo Planos de saúde do tipo ‘falso coletivo’ crescem 58%
O ministro da Economia, Paulo Guedes, cogitou nesta quinta-feira, a saída do Brasil do Mercosul caso o candidato da ex-presidente Cristina Kirchner vença as eleições e queira fechar o bloco, atrapalhando o acordo com a União Europeia. “E se a Kirchner quiser fechar (o Mercosul para acordos externos)? Se quiser fechar, a gente sai do Mercosul. E se quiser abrir? Então vou dizer ‘bem-vinda moça, senta aí’”, afirmou o ministro, em evento do banco Santander em São Paulo.
Guedes minimizou um agravamento da crise no país vizinho e seu impacto para o Brasil. Segundo ele, a indústria automotiva só é tão afetada porque a economia brasileira é muito fechada. “Nosso foco é recuperar a nossa dinâmica de crescimento. Desde quando o país, para crescer, precisou da Argentina? Quem disse que esse é o modelo que a gente quer, queremos ter indústria competitiva”, disse.
O ministro afirmou que a guerra comercial entre Estados Unidos e China não vai afetar o PIB brasileiro e poderia, no máximo causar, alterações cambiais, que foram minimizadas por ele. Na sua avaliação, há muito espaço para a disputa entre os dois gigantes econômicos se estender porque as duas potências medem forças para mostrar qual “tem o chifre mais comprido”. Para ele, os EUA vencem esta guerra porque a economia ocidental é mais descentralizada que a oriental.
Estadão Conteúdo