A decisão da 2ª  Turma do Supremo Tribunal Federal de anular a condenação da primeira instância, sob a tese de que o juiz deve ouvir primeiro as alegações dos delatores e, depois, as dos demais réus, para que estes tivessem a oportunidade de se defender pegou o mundo jurídico de surpresa.

A fixação dos mesmos prazos para delatores e delatados foi uma constante ao longo da “lava jato”.

Nesta terça-feira (28/8), os ministros acataram um pedido de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, para anular a condenação da primeira instância, em razão de ele ter sido obrigado a apresentar seu memoriais ao mesmo tempo que os delatores.

A condenação se deu no âmbito da “lava jato”, em sentença proferida no ano passado pelo então juiz federal Sergio Moro. Essa foi a primeira condenação da operação anulada pelo STF.

O primeiro exemplo que chama a atenção é que a ministra Cármen Lúcia surpreendeu colegas com voto para anular a condenação. Na turma, quando o processo é criminal, a praxe é ministra legitimar as decisões de Curitiba.

O voto de Cármen Lúcia a favor de Bendine causou impacto entre integrantes do STF. Como o caso foi apreciado na ausência de Celso de Mello, a aposta era a de que, se o réu conseguisse a anulação da sentença, seria por benefício de um empate por dois a dois, com a ministra votando contra, alinhada a Edson Fachin.

Colegas de Cármen, porém, dizem que ela anda “reflexiva” e que parece ter se convencido de que, de fato, em alguns momentos, a omissão do Supremo abriu brechas para abusos.

Ponto Semelhante
Outro ponto analisado é que a sentença que condenou o ex-presidente Lula no caso do sítio usado por ele em Atibaia (SP) é semelhante à anulada pelo STF.

Moro, enquanto juiz, abria prazo para alegações finais simultaneamente para todos os réus, os que tinham fechado acordo de delação e os que não tinham.

No caso do sítio, a apresentação das alegações finais ocorreu também dessa agora questionada maneira. Em novembro do ano passado, a juíza Gabriela Hardt fixou prazo de “dez dias para as defesas” apresentarem essas manifestações, sem distinguir entre delatores e delatados.

Opinião
Para o jurista Lenio Streck, a posição do STF é correta. “Porém, o que se aplica ao caso Lula da qualquer outro é a leitura garantista do devido processo legal substantivo que a segunda turma fez. Se mantiverem essa posição, vejo avanços no exame disso que se chama hoje de novo tipo de réu, depois do advento da delação premiada”, diz.  Continue lendo Juíza condenou Lula no caso do sítio sem distinguir delatores e delatados →

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin decidiu, nesta quarta (28), remeter ao plenário um processo que discute a ordem das alegações finais de réus delatores e delatados.

A Segunda Turma do STF, composta por cinco ministros, anulou na terça-feira (27) a condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

Agora, o pedido de habeas corpus que Fachin enviou para discussão no plenário foi o do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, também condenado por corrupção e lavagem.

Em sua decisão, o ministro justificou a remessa ao plenário afirmando ser preciso preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Supremo, uniformizando o entendimento das duas turmas existentes.

Segundo Fachin, o regimento interno do STF faculta ao relator de um processo submetê-lo à análise de todos os ministros quando houver relevância da controvérsia jurídica ou necessidade de prevenir eventual divergência entre as duas turmas.

A anulação da condenação de Bendine gerou protestos da força-tarefa da operação, que teme que a medida leve a outras anulações.

O motivo foi técnico: a maioria da turma entendeu que Bendine deveria, como requereu sua defesa ao ex-juiz, ter apresentado suas alegações finais na ação penal depois dos outros réus que eram delatores.

Votaram nesse sentido os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Fachin foi vencido. O ministro Celso de Mello não estava presente.

As alegações finais são a última etapa de uma ação penal antes da sentença que pode absolver ou condenar os réus. É a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já disse que a ação penal sobre o sítio de Atibaia (SP), na qual o petista foi condenado em primeira instância, seguiu o mesmo roteiro da de Bendine e pode ter a sentença anulada.

Também nesta quarta, Fachin determinou que outra ação penal a que Lula responde, sob acusação de receber da Odebrecht um terreno para o Instituto Lula, volte uma etapa, para a fase das alegações finais.

Folhapress