Por Agência O Globo

Rio de Janeiro – O Ministério Público do Rio (MP-RJ) decidiu convocar para depor a segunda ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle, lotada como chefe de gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) entre 2001 e 2008.

Embora tenha gravado vídeo em dezembro dizendo que não era investigada, Ana Cristina é alvo de uma investigação por uso de funcionários fantasmas e eventual prática de “rachadinha”, como é conhecida a devolução de salários, no gabinete de Carlos.

Magnum Roberto Cardoso, advogado de Ana Cristina, reconheceu que sua cliente foi convocada para depor na capital. Ele, no entanto, solicitou que o depoimento fosse prestado em Resende, no Sul do Estado, onde ela possui residência e trabalha. O caso tramita sob segredo de Justiça no MP-RJ.

O juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da Vara da auditoria da Justiça Militar e Cível de Curitiba, determinou nesta sexta, 3, a soltura imediata do Policial Militar Marcos Salvati, preso disciplinarmente por ter deixado de evitar que um colega agredisse adolescentes durante ocorrência em Palmas, município a 375 km da capital paranaense. A decisão se deu em razão da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 27 que extingue prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares no Brasil.

O PM deixou a detenção horas após Fischer ter concedido o habeas corpus, na tarde desta sexta, 3. Ele estava detido desde o dia 23 de dezembro, quando se apresentou ao 3º Batalhão da Polícia Militar do Paraná para cumprimento de prisão disciplinar de 21 dias. Sem os efeitos da lei sancionada por Bolsonaro, o PM seria posto em liberdade no próximo dia 13.

“Com a publicação da Lei 13.967/2019, a possibilidade de prisão por infração disciplinar militar foi extinta do ordenamento jurídico pátrio. Assim, tonaram-se ilegais as prisões de militares em decorrência de decisões administrativas”, diz o despacho de Fischer.

A lei sancionada por Bolsonaro nos últimos dias de 2019 foi aprovada no Senado no início de dezembro. Trecho do texto que alterou o Decreto-Lei 667, de julho de 1969, da ditadura militar, aponta: “As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina”, diz o texto.

Segundo a norma, Estados e o Distrito Federal terão 12 meses para regulamentar as mudanças e implementar o Conselho de Ética e Disciplina Militares, por lei específica.

No entanto, ao analisar o pedido da defesa de Salvati, Fischer registrou que a necessidade de edição de leis e atos normativos complementares não pode ser oposta ‘aos que se encontram reclusos por força de medida extirpada do ordenamento jurídico’.

“Eventual condição de eficácia da Lei válida e vigente não obsta a imediata colocação em liberdade daqueles que estão submetidos à medida hoje considerada ilegal.”, disse o magistrado.

A ‘transgressão grave’ de Salvati