Em reunião realizada nesta data (03.12.2020), o Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou a proposição 2831/2020, de autoria do Conselheiro Síldilon Maia Thomazdo Nascimento, a qual regulamenta a aplicação do acordo de não persecução disciplinar no âmbito dos processos ético-disciplinares que tramitam naquele órgão e perante o respectivo Tribunal de Ética e Disciplinar.

Originalmente apresentada em 05.03.2020, a proposição foi objeto de inúmeros debates e da realização de audiência pública em 03.08.2020, a qual contou com a participação do corregedor-adjunto da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB Nacional, Luiz Renê Gonçalves do Amaral.

Na sessão de hoje, a Conselheira Tatiane de Lacerda Barros apresentou voto vista com algumas alterações que aperfeiçoaram o texto original do projeto. Tanto ela quanto o Conselheiro Síldilon Maia destacaram a participação de outros conselheiros que atuaram com muito afinco para a elaboração do texto final, dentre eles Adeilson Ferreira de Andrade, Andrea Lucas Sena de Castro, João Victor de Hollanda Diógenes, Luís Vinícius dos Santos Freire, Eliane Maria Amâncio Lemos de Brito e Milena da Gama Fernandes Canto, além do membro do Tribunal de Ética e Disciplina José Tito do Canto Neto.

“As contribuições trazidas por Milena da Gama Fernandes Canto, José Tito do Canto Neto e pelos demais membros do Tribunal de Ética e Disciplina foram essenciais para que evoluíssemos do texto original da proposta até muito próximo da redação final”, disse Síldilon Maia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou à 0h desta sexta-feira (4) o julgamento de duas das quatro ações em tramitação na Corte que tratam da vacinação contra a Covid-19.

Relator dos processos, o ministro Ricardo Lewandowski votou a favor de que o governo federal apresente em 30 dias um plano detalhando as estratégias e ações para assegurar a oferta de vacinas para o coronavírus.

O julgamento ocorre no plenário virtual, formato em que não é preciso realizar uma sessão presencial ou por videoconferência para deliberar sobre processos — os ministros somente inserem os votos no sistema do STF. Se não houver pedidos de destaque, que interrompem o julgamento, a votação termina no dia 11.

Em um julgamento histórico, com previsão de durar uma semana, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram na madrugada desta sexta-feira (4) para permitir uma eventual reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na prática, o voto dos dois ministros abre caminho para que Maia e Alcolumbre concorram à reeleição em fevereiro de 2021, quando está marcada a eleição da cúpula do Congresso. Maia nega ser candidato a disputar mais dois anos à frente da Casa.

Relator da ação do PTB que discute a controvérsia, Gilmar Mendes escreveu um longo voto de 64 páginas, em que entende que os membros do Congresso podem até discutir o tema e deliberar sobre o assunto internamente, desde que observado em qualquer caso, o limite de uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo.

No entanto, para Gilmar Mendes a regra de permitir apenas uma reeleição deve valer apenas a partir de agora, por conta do princípio da “anualidade” – para o ministro, não se pode mudar as regras do jogo faltando menos de um ano para o pleito. Dessa forma, o voto do relator permite que Maia (que já está no terceiro mandato consecutivo à frente da Câmara) dispute mais dois anos no comando da Casa.

“O tema foi posto, e cabe ao Tribunal decidir. Decidiremos, entretanto, acerca da constitucionalidade de dispositivos regimentais que tratam sobre a composição da mesa das Casas do Congresso Nacional. Não decidiremos acerca de quem vai compor a próxima mesa: para tanto é preciso de votos no Parlamento, e não no plenário deste Supremo Tribunal Federal. Na eleição de Mesa do Poder Legislativo, é a maioria parlamentar que define quem ‘fala pela Casa’, não um acórdão”, escreveu Gilmar Mendes.

O Supremo iniciou nesta sexta-feira o julgamento sobre a controvérsia no plenário virtual da Corte, uma ferramenta que permite a análise de casos pelos magistrados longe dos holofotes da TV Justiça – e dos olhos da opinião pública. Na plataforma, os ministros apenas depositam seus votos no sistema eletrônico, sem discussões ou troca de ideias entre si.

Terceiro ministro a votar em plena madrugada, Nunes Marques votou contra uma eventual candidatura de Maia à reeleição. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo, o ministro novato concordou com Toffoli e Gilmar Mendes no sentido de que só pode ser permitida uma única recondução, mas concluiu que esse entendimento deve valer já agora. Ou seja, o voto de Nunes Marques proíbe que Maia comande a Câmara por mais dois anos – mas autoriza a campanha à reeleição de Alcolumbre, já que o senador ainda está no primeiro mandato.

“Se o presidente da República pode ser reeleito uma única vez – corolário do princípio democrático e republicano – por simetria e dever de
integridade, este mesmo limite deve ser aplicado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, escreveu Nunes Marques em seu voto.

Transparência. O julgamento está previsto para durar uma semana, mas pode ser interrompida a qualquer momento caso algum integrante da Corte peça vista (mais tempo para análise) ou destaque. Ainda faltam ser computados oito votos.

No caso de destaque, o julgamento não apenas seria interrompido, como acabaria retirado do plenário virtual – e teria de retornar no plenário “físico”, nas tradicionais sessões plenárias do STF, agora realizadas por videoconferência. É isso o que pediram o PTB (autor da ação) e outros três partidos: PP, Podemos e Rede Sustentabilidade.

PP, Podemos e Rede querem que a ação seja julgada no plenário “físico”, “com a maior transparência, publicidade, participação social e escrutínio público possíveis”. Na avaliação de integrantes da Corte ouvidos pela reportagem, as maiores chances de o Supremo abrir caminho para uma eventual candidatura à reeleição de Maia e Alcolumbre estão no plenário virtual, e não no plenário físico. Isso porque, nas sessões transmitidas ao vivo, os magistrados poderiam mudar o voto sob pressão da opinião pública.

ESTADÃO CONTEÚDO

O sigiloso inquérito dos atos antidemocráticos aberto em abril para apurar a organização e o financiamento de manifestações contra a democracia revela que um negócio muito lucrativo estava por trás dos protestos contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso. Mas o que mais causou surpresa foi a descoberta de que informações usadas por uma rede de canais no YouTube, investigados por promover esses atos no País, saíram de dentro do Palácio do Planalto.

A conclusão consta de inquérito com 1.152 páginas, ao qual o Estadão teve acesso. Após sete meses de diligências, as apurações mostraram os elos e a convivência harmoniosa da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) com os youtubers do “gabinete do ódio”, núcleo palaciano que adota um estilo beligerante nas redes sociais.

A existência desse grupo, com essa denominação, foi revelada pelo Estadão, em setembro de 2019. Trabalhando a poucos metros do gabinete do presidente Jair Bolsonaro, o assessor especial da Presidência da República Tércio Arnaud Tomaz e o Coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ajudante de ordens, são os interlocutores do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, dono do canal Terça Livre, dentro do Planalto.

Tércio é apontado no inquérito dos atos antidemocráticos como elo entre o governo e os youtubers, que possuem acesso privilegiado a Bolsonaro e informaram faturamento de mais de R$ 100 mil por mês. Integrante do “gabinete do ódio”, Tércio repassa vídeos do presidente e participa de grupo de WhatsApp com os blogueiros para “discutir questões do governo”, segundo disse em depoimento à Polícia Federal. Cid, por sua vez, admitiu que, como “mensageiro” de Bolsonaro, leva e traz recados de Allan para ele. O blogueiro atua como uma espécie de representante das demandas dos demais canais.

A investigação feita pela Polícia Federal em inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, ainda não terminou, mas já atormenta Bolsonaro por fechar o cerco sobre a militância digital bolsonarista. Até agora, foram ouvidas mais de 30 pessoas, entre as quais o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), apontado como comandante do “gabinete do ódio”, e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filhos do presidente.

“A propaganda de conteúdo extremista no campo digital culmina, de fato, em ações subsequentes: as manifestações reais contra o Estado Democrático de Direito, criando um ciclo que se realimenta, com a difusão das manifestações pelos canais de internet dos produtores, que, por sua vez, são alardeados e replicados em perfis pessoais de redes sociais de agentes do Estado, gerando mais visualizações (difusores)”, constatou a Polícia Federal, em relatório de 9 de julho.

Não passou despercebido dos investigadores que, no período dos protestos antidemocráticos, alguns com a presença de Bolsonaro, vídeos com títulos apelativos pipocaram nas redes sociais. Nessa lista estavam “Bolsonaro rebate conspiradores”, “Bolsonaro dá ultimato para sabotadores e intromissões”, “Bolsonaro invade STF”, “A Força de Bolsonaro é maior que Congresso e STF”, “Bolsonaro e Forças Armadas fechados em um acordo para o Brasil” e “STF decidiu eliminar Bolsonaro”, como registrou a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Com o objetivo de lucrar, estes canais, que alcançam um universo de milhões de pessoas, potencializam ao máximo a retórica da distinção amigo-inimigo, dando impulso, assim, a insurgências que acabam efetivamente se materializando na vida real, e alimentando novamente toda a cadeia de mensagens e obtenção de recursos financeiros”, disse o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, em manifestação ao STF.

Com atos contra democracia, canais bolsonaristas aumentaram inscritos e lucros

Levantamento do Estadão identificou que o número de inscritos de onze canais sob investigação aumentou 27% no total, de 6,7 milhões para 8,5 milhões, entre 1º de março e 30 de junho. O período coincide com o das manifestações antidemocráticas. De julho até o fim do mês passado, quando já não havia mais protestos, os canais cresceram apenas 6%.

Nos interrogatórios, a PF tem questionado se os donos de canais são “laranjas” de terceiros. Foi o que ocorreu no depoimento prestado por Anderson Azevedo Rossi. O criador do canal Foco do Brasil respondeu que não repassa dinheiro recebido de monetização do Youtube a outros. Rossi afirmou, porém, que recebe ajuda de Tércio Tomaz para abastecer a sua página.

Por meio do WhatsApp, disse ele, o assessor repassa vídeos de Bolsonaro. Tércio está sempre ao lado do presidente. Filma suas conversas de forma imperceptível e procura flagrar situações que possam constranger quem o incomoda.

Com 2,3 milhões de seguidores no Youtube, Rossi teve uma guinada na carreira desde a ascensão de Bolsonaro. Recebia um salário de R$ 3,5 mil como técnico de informática em sua cidade, Canela, no Rio Grande do Sul. Agora, com os recursos da monetização – a remuneração que o YouTube paga por anúncios publicitários nos canais – faturou com o Foco do Brasil US$ 330.887,08 entre março de 2019 e maio de 2020, o equivalente a R$ 1,7 milhão na cotação atual de câmbio. É um valor aproximadamente 33 vezes maior do que ganhava na função anterior. Rossi chegou a instalar uma sala física do canal em Brasília.

Em depoimento à PF, Tércio negou dar tratamento diferenciado aos donos de canais no Youtube que orbitam em torno de Bolsonaro. Admitiu, porém, ter participado de um grupo de WhatsApp com Allan dos Santos para discutir questões do governo federal. Allan, por sua vez, disse que recebe R$ 12 mil por mês, na condição de “sócio” do Terça Livre, também obtidos por meio de monetização, segundo depoimento prestado à PF.

Já Fernando Lisboa, do Vlog do Lisboa, fatura de R$ 20 mil a 30 mil por mês. Emerson Teixeira, do canal “Professor Opressor”, informou que tem rendimento mensal de R$ 11 mil. Foco do Brasil, Terça Livre e Vlog do Lisboa veicularam propaganda da reforma da Previdência, paga pela Secretaria de Comunicação (Secom). Exibiram, respectivamente, 57.044, 1.447 e 2.081 inserções publicitárias no YouTube, de acordo com informações enviadas pela Secom à CPMI das Fake News no Congresso, no período de 6 de junho a 13 de julho de 2019.

A lista de canais que difunde o discurso do “gabinete do ódio” inclui ainda a Folha Política, de Ernani Fernandes Barbosa e Thaís Raposo, que informaram rendimento no YouTube de R$ 50 mil a 100 mil por mês. Ao todo, 11 canais, incluindo também o Direto aos Fatos, de Camila Abdo, e o TV Direita News, de Marcelo Frazão, continuam sendo investigados por disseminação de conteúdo contra as instituições. Um deles, da  extremista Sara Giromini, foi excluído do YouTube por ferir normas. Outro, do jornalista Oswaldo Eustáquio, não está mais disponível para acessos no Brasil. Os números de inscritos dos canais que seguem ativos, somados, atingem 9,1 milhões.

Desde a última sexta-feira (27) o Estadão tem pedido uma manifestação da Secom. A reportagem perguntou também se os assessores Tercio Arnaud Tomaz, José Matheus Sales Gomes, Mauro Cesar Barbosa Cid e  Mateus Diniz gostariam de se manifestar, já que são citados no inquérito do STF. Três e-mails foram enviados à Secom, mas não houve resposta.

ESTADÃO CONTEÚDO