Por Gabriela Coelho

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, arquivou, na quarta-feira (14/11), o inquérito que investigava o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, por advocacia administrativa e prevaricação em crimes contra a Administração Pública.

Em novembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento da investigação a Fux. A PGR havia solicitado a abertura do inquérito em outubro, mas voltou atrás após a defesa do ministro ter apontado a prescrição do caso e pedido a extinção da pretensão punitiva.

Na decisão, o ministro aceitou o pedido da PGR pra reconhecer que houve prescrição da pretensão punitiva estatal em razão de Padilha ter mais de 70 anos.

“Acolho o pedido da Procuradora-Geral da República e, com fulcro no artigo 107 do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa investigados nos presentes autos, tendo em vista o decurso do prazo estabelecido”, disse o ministro.

CONJUR

CONJUR

Os deputados do PSL, legenda do presidente eleito Jair Bolsonaro, pretendem revogar a Proposta de Emenda à Constituição da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União.

Com a revogação da PEC da Bengala, Jair Bolsonaro nomearia 4 dos 11 ministros do STF.
Segundo o jornal Valor Econômico, a ideia é aprovar, já início da legislatura, uma PEC tornando a fixar em 70 anos a idade para aposentadoria de ministros de tribunais superiores. Com a medida, Bolsonaro ampliaria sua influência no STF, conseguindo nomear quatro dos 11 membros da corte, e não apenas dois, como previsto.

Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio terão que deixar o Supremo em 2020 e 2021, respectivamente. Se a idade limite voltasse a ser de 70 anos, os dois, mais Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, seriam imediatamente aposentados.

Para a deputada Bia Kicis (PRP-DF), a proposta tem o objetivo de diminuir uma suposta escolha ideológica do Supremo, que seria “contra o desejo da sociedade”. Ainda de acordo com a reportagem, a revogação da PEC da Bengala agrada não são só deputados do PSL, como também outros partidos aliados ao futuro governo.

Durante a campanha presidencial, Bolsonaro já tinha ventilado que uma de suas propostas era aumentar o número de ministros do Supremo de 11 para 21 para, assim, conseguir teoricamente assegurar maioria em votações de interesse do governo.

PEC da Bengala
Aprovada em outubro de 2015 pelo STF, a PEC da Bengala causou reboliço na comunidade jurídica. A expectativa de alguns juízes era que a corte fosse contrária à norma, por ela atingir servidores da Justiça, apesar de ser proposta pelo Senado.