O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um mandado de segurança impetrado pelo deputado federalChico Alencar (PSOL-RJ) para suspender a possibilidade de o presidente Michel Temer sancionar o projeto de lei aprovado pelo Senado que concede um reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros da Procuradoria-Geral da República (PGR). O deputado alegava que houve vício na tramitação do texto no Congresso.

De acordo com Alencar, líder do PSOL na Câmara, o projeto foi iniciado na Câmara e, ao chegar ao Senado, sofreu modificações. Assim, ele deveria voltar à análise dos deputados, que dariam a palavra final. Por isso, de acordo com o parlamentar, o sistema bicameral do processo legislativo não foi respeitado, já que o texto seguiu do Senado para o Palácio do Planalto, onde aguarda sanção de Temer.

Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais do Congresso Nacional são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da análise do Judiciário.

“Como é de conhecimento geral, o regime republicano partilha o poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição Federal”, observou Lewandowski em sua decisão, assinada na última sexta-feira (16/11).

“Com fundamento nesse princípio constitucional elementar, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial”, concluiu o ministro.

Congresso Em Foco

O juiz federal Sérgio Moro mal foi exonerado nesta segunda-feira (19) e já informou ter levado ao gabinete de transição do governo Jair Bolsonaro (PSL), em funcionamento no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, nomes para sua equipe no futuro “superministério da Justiça”. Magistrado-símbolo da Operação Lava Jato, Moro ficará responsável por uma estrutura que reunirá as pastas da Justiça e da Segurança Pública, com poderes para nomear o chefe da Polícia Federal.

Reportagem veiculada há pouco no site do jornal Folha de S.Paulo informa que os nomes indicados por Moro são integrantes da Polícia Federal que atuaram com ele na Lava Jato em Curitiba (PR), onde o juiz esteve à frente das investigações do chamado petrolão desde 2013.

Dois nomes levados ao gabinete de transição são Rosalvo Franco Ferreira, ex-superintendente regional da PF no Paraná, e Erika Mialik Marena, uma das primeiras delegadas no comando da investigação. Foi Erika, aliás, que de nome à operação.

“O próximo nome que o futuro ministro deve confirmar é o do diretor-geral da PF, função hoje ocupada por Rogério Galloro. O mais cotado é Maurício Valeixo, que atualmente é o chefe da polícia do Paraná”, diz reportagem assinada por Camila Mattoso, Gabriela Sá Pessoa e Laís Alegretti.

Está em vigor desde outubro a Lei 13.726/2018, que acabou mais uma vez o reconhecimento de firma e autenticação de fotocópias, além de livrar o cidadão da exigência de apresentar documentos ou declarações que o governo já tem em seu poder. O lobby dos cartórios tornou letra morta a extinção dessas mesmas exigências, no governo João Figueiredo, quando Hélio Beltrão foi ministro da Desburocratização, entre 1979 e 1983. Pouco a pouco, tudo voltou. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A “indústria da desconfiança” rendeu aos cartórios R$15,7 bilhões retirados do bolso dos brasileiros somente em 2017.

O cidadão era obrigado a deixar algum para que os cartórios, em troca de um carimbo, atestassem que sua assinatura era mesmo dele. A validade da lei, publicada em 9 de outubro, inicia no próximo dia 23 porque não há no texto a data da vigência. Nesse caso, aplica-se a normal geral de iniciar a validade 45 dias após a publicação.

A lei 13.726 foi proposta no Senado e incorpora iniciativas do presidente da República, Michel Temer.

A lei também impede que órgãos exijam do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão do mesmo Poder.